| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências. |
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PUUCADO NU ATRIO DA
PREFEifURAMUNICIPAL DE PLANURA LEI N° 1.224 DE 25 DE JUNHO DE 2021
EM _ 25i 0G12L Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l O Orçamento do Município de Planura para o exercício de 2022 será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
1 - CAPÍTULO II Das Metas Fiscais;
II - CAPITULO III Das Prioridades da Administração Municipal;
III - CAPITULO IV Da Estrutura dos Orçamentos;
IV - CAPITULO V Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - CAPITULO VI Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - CAPITULO VII Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - CAPITULO VIII Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII - CAPITULO IX Das Disposições Gerais.
Parágrafo único. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças públicas,
critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos
programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e
privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do § 1° do art. 169, da Constituição, e compreende
os anexos de que tratam os §§ 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 10 1/00.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° Em cumprimento ao estabelecido no art. 4° da Lei Complementar n° 101/00, as metas fiscais
de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de
2022 estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 375, de
08 de julho de 2020 e Portaria n° 709 de 25 de fevereiro de 2021, ambas da Secretaria do Tesouro
Nacional.
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lo CM !..
Art. 30 A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta
constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 40 O Anexo de Riscos Fiscais, de acordo com o § 3 0do art. 40 da Lei Complementar n° 101/00,
obedece às determinações da 118 Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela
Portaria STN n° 375, de 08 de julho de 2020, válido a partir do exercício financeiro de 2021 e
subsequentes.
Art. 50 Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
1 - ANEXO 1 - ARF/Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
II— ANEXO 1— AMF/Tabela 1— Demonstrativo 1— Metas Anuais.
III - ANEXO II - AMF/Tabela II - Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício anterior.
IV - ANEXO III - AMF/Tabela III - Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores.
V - ANEXO IV - AMF/Tabela IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
VI - ANEXO V - AMF/Tabela V - Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos.
VII - ANEXO VII - AMF/Tabela VII - Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia
de receita.
VIII - ANEXO VIII - AMF/Tabela VIII - Demonstrativo VIII - margem de Expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora
e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Seção 1
Riscos Fiscais e Providências
Art. 6° Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 40 da Lei Complementar n° 10 1/00, o Anexo de
Riscos Fiscais e Providências é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o
exercício financeiro de 2022.
Seção II
Metas Anuais
Art. 7° Em cumprimento ao disposto no § 10 do art. 4° da Lei de Complementar n° 101/2000, o
Demonstrativo 1 - Metas Anuais (Anexo 1 desta Lei), será elaborado em valores Correntes e
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Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida
Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 1° Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de
aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas,
projetos ou atividades, cujos valores constantes, utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 375/2020 da STN.
§ 2° Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores
correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
Seção III
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 8° Atendendo ao disposto no inciso 1, § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 101/00, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, (Anexo II
desta Lei), tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Seção IV
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Art.9° De acordo com o inciso II, § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 101/00, o Demonstrativo
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, (Anexo III
desta Lei) de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1 (Anexo 1 desta Lei).
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Seção V
Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 10. Em obediência ao inciso III, § 2° do Art. 4° da Lei Complementar n° ioiioo, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, (anexo IV desta Lei), deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Seção VI
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 11. O inciso III, § 2° do Art. 4° da Lei Complementar n° 101/00, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
§ 10 O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
(anexo V desta Lei), deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Seção VII
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência dos Servidores
Públicos
Art. 12. Em razão do que está estabelecido na alínea a, inciso IV, § 2° do Art. 4° da Lei
Complementar n° 101/00, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, nos três últimos exercícios.
Seção VIII
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 13. Conforme estabelecido no inciso V, § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 101/00, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado.
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§ 2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Seção IX
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 14. É considerada obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios, nos termos do art. 17 da Lei Complementar n° 10 1/00.
Parágrafo único, O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado
(anexo VIII desta Lei), destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Seção X
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado
Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.
Subseção 1
Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas.
Art. 15. O inciso II, § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 101/00 determina que o demonstrativo
de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. Em conformidade com a Portaria n° 375/2020-STN, a base de dados da receita e da
despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
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Subseção II
Metodologia E Memória De Cálculo Das Metas Anuais Do Resultado Primário.
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
- Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
Subseção III
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal.
Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo
Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas
de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Subseção IV
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da Dívida Pública.
Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída
dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022,
estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2024, compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei.
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§ jO Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente,
para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo
todavia, em limite à programação das despesas.
§ 21 Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos e Outras, que recebam recursos do Tesouro Municipal e
da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o inciso 1 do
Parágrafo único do art. 22, da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
vigente.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e
do equilíbrio entre receitas e despesas abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias,
Fundações, Fundos e Outros (§ 1° do art. 1°; alínea a do inciso 1 do art. 4°; e art. 48, da Lei
Complementar n° 101/00)
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Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da Lei Complementar n° 10 1/00).
Art. 25. A elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2022 deverá estimar as receitas e fixar as
despesas onde a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços
públicos de saúde não sejam inferiores ao mínimo dos percentuais estabelecidos na Constituição.
Art. 26. A fixação das despesas com ações e serviços públicos de saúde na Lei Orçamentária Anual
deverá ser elaborada em conformidade com as exigências da Lei Complementar 141/2012 e com a
Portaria do Ministério da Saúde n° 2135 de 25 de setembro de 2013, onde serão priorizadas as
seguintes diretrizes:
1 - garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao
atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da
atenção especializada.
II - aperfeiçoar e aprimorar a rede de saúde bucal no município.
III - garantia da assistência farmacêutica no âmbito do SUS.
IV - aperfeiçoar a gestão municipal, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa
com foco em resultados, participação social e financiamento estável.
V - implantação da rede de saúde mental.
VI - aprimorar a Rede de Atenção às Urgências, com ampliação e adequação da Unidade de Pronto
Atendimento (Unidade Mista de Saúde).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as
respectivas memórias de cálculo (§ 3° do art. 12 da Lei Complementar n° 101/00).
Art. 27. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações
abaixo (art. 9° da Lei Complementar n° 10 1/00):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
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II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recursos.
Art. 28. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida.
programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 10% (dez por cento), tomando-se por base
as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (§ 2°
do art. 4° da Lei Complementar n° 101/00).
Art. 29. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (§ 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 101/00).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos constantes do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 30. O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de
Contingência, de no Mínimo 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 25%
(vinte e cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares. (inciso III, art. 5°, da Lei Complementar ri' 101/00).
§ 1° A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada.
§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se
for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto no art.
5° da Portaria MPO n°42/1999, e art. 8° da Portaria STN n° 163/2001. (alínea b, inciso III. art. 5° da
Lei Complementar ri' 101/00).
§ 3° Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
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Art. 31. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual (§ 5° do art. 5° da Lei Complementar n° 101/00).
Art. 32. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da Lei Complementar n°
101/00).
Art. 33. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (parágrafo único do art. 8°, e inciso 1 do art. 50 da Lei Complementar n°
101/00).
Art. 34. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta
Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (inciso V, § 2° do art. 4 0, e
inciso 1 do art. 14 da Lei Complementar n° 101/00).
Art. 35. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (alíneaf, inciso 1 do art. 4°, e art. 26 da Lei Complementar n° 10 1/00).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (parágrafo único do art. 70 da Constituição).
Art. 36. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa dispostos nos incisos 1 e II do art. 16 da Lei Complementar n°
101/00, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 3 0do art. 16, da Lei Complementar n° 101/00, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso 1 do
art. 24 da Lei n° 8.666 / 1993, devidamente atualizado (§ 3° do art. 16 da Lei Complementar n°
101/00).
lo
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Art. 37. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da Lei Complementar n° 10 1/00).
Art. 38. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da Lei Complementar n° 101/00).
Art. 39. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 40. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n°
163/2001.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(inciso VI, art. 167 da Constituição).
Art. 41. Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal for autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2022 (inciso 1, art. 167 da Constituição).
Art. 42. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao
estabelecido no § 3 0do art. 50 da Lei Complementar n° 10 1/00.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base
as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao
final do exercício (alínea e, art. 40 da Lei Complementar n° 10 1/00).
Art. 43. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem
a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas físicas estabelecidas (alínea e, inciso 1, art. 40 da Lei Complementar n° 101/00).
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44. A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50%
(cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a
assinatura do contrato, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 45. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica
(parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar n° 101/00).
Art. 46. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira (inciso II, § 1° do art. 31 da Lei Complementar n° 101/00).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma
de lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar n° 10 1/00 (inciso LI, § 1°do art. 169 da
Constituição).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei
de orçamento para 2022.
Art. 48. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, a despesa total com pessoal de
cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita
Corrente Líquida, de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento) e 5,70%, (cinco
inteiros e setenta centésimos por cento) respectivamente (art. 71 da Lei Complementar n° 101/00).
Art. 49. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar n° 101/00.
(inciso V, parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101/00).
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Art. 50. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° ioiioo.
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 51. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101/00, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais
ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não a "16
- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil".
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 52. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes
(art. 14 da Lei Complementar n° 101/00).
Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita (§ 3° do art. 14 da Lei Complementar n° 101/00).
Art. 54. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (§ 2° do art. 14 da Lei Complementar n° 10 1/00).
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que .a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
§ 1° A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput' t deste
artigo.
§ 2° Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício
financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 56 Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 57 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 58 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Planura/MG; 25 djunho de
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