norma nº 81/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÕRIA - 202!2024 'à 
LEI 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURi. 
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[COMPLEMENTAR N°81 DE 29 DE JUNHO DE 2022 
Autoriza o Município de Planura/MG a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, 
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de PLANURA/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de obras e aquisições alinhadas 
com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação cm garantia das operações de 
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da 
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas 
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo 
de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização 
das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo único As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em 
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 3° O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, corti poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências 
mencionadas no capui do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses 
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 
primeiro. 
Parágrafo único Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do 
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 4° Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações 
de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. 
e) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 3477000 - Site: planura.mg.gov.br 
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centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes 
da execução dos contratos. 
Art. 50 Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei &verão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 10, 
art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 6° Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento 
a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face 
aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura de Planura, 29 de junho de 2022. 
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pia,ttjr/MG - CEP 38.ZZ0 0° 
Rua Monte Carmeto, It° 448, Centro - 
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