norma nº 1/2022

Câmara Municipal de Planura 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1/2022 
Acrescenta o art. 145-A à Lei Orgânica do Município de 
Planura, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a 
execução orçamentaria e financeira da programação incluída 
por emendas individuais do legislativo municipal em lei 
orçamentaria anual. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica do Municipal: 
Art. 1° Fica inserido o art. 145-A à Lei Orgânica Municipal de Planura, com a seguinte redação: 
Art. 145-A É obrigatória a execução orçamentaria e financeira da programação 
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentaria 
Anual. 
§ 10 As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos 
no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do 
§ 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de 
pessoal ou encargos sociais. 
§ 3° É Obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações a que se 
refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei 
Complementar prevista no § 9° do art. 169 da Constituição Federal. 
§ 4° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 5° Quando o município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, 
para execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base 
de cálculos da receita liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal 
de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. 
§ 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre 
a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
1 - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentaria, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificavas do impedimento; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1 deste parágrafo, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
III - até 30 de setembro; ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso 1, o 
Poder xçv 1 ncaminharáProiet: de lei ao Legislativo Municipal sobre o 
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remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja 
insuperável; e 
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto 
no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento 
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei 
orçamentaria anual. 
§ 7 O Após o prazo previsto no inciso IV do § 6°, as programações orçamentarias 
previstas no § 3° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
justificados na notificação prevista no inciso 1 do § 6°. 
§ 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no §3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos 
por cento) da receita-corrente liquida realizada no exercício anterior; 
§ 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentarias, no montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até 
a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias; 
§ 10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente 
da autoria. 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Planura 12 de setembro de 2022. 
Hueli gues da S 
Presidente 
Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vice-Presidente Secretário