norma nº 1/2022

Câmara Municipal de Planura 
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RESOLUÇÃO N° 1/2022 
Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional 
da Câmara Municipal de Planura. 
A Câmara Municipal de Planura, estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais 
aprovam a seguinte Resolução Legislativa. 
CAPÍTULO 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara 
Municipal de Planura e define as competências das Unidades Administrativas que a integram, 
aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno. 
Art. 20O Poder Legislativo Municipal, constituído de vereadores eleitos pela população para 
cumprir a função constitucional que lhes é destinada, coloca em prática as seguintes funções: 
1 - legislativa, que consiste, precipuamente, mediante processo legislativo analisar, discutir 
e votar proposições de Leis de competência do Município, obedecendo a Lei Orgânica 
Municipal quanto à iniciativa, tramitação e classificação, respeitando a Constituição Estadual, 
Federal e outros ordenamentos jurídicos: 
II- fiscalizadora, que consiste no acompanhamento regular e permanente da execução 
contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos da Administração 
Municipal; 
III - assessoramento, exercida através de indicações e requerimentos de informações 
dirigidas ao Presidente da Mesa que encaminhará ao Chefe do Executivo, nos termos 
regimentais, dos quais poderá propor mudanças, apresentando sugestões ou ações através de 
ato administrativo de competência do Poder Executivo; 
IV - administrativa, que consiste em administrar os duodécimos para os custeios das funções 
da Casa Legislativa, envolvendo a sua organização interna, através de sua estruturação de 
serviços administrativos e de seu quadro de Servidores. 
Art. 30 A fiscalização exercida pela Câmara Municipal evidenciará o acompanhamento dos 
gastos mZ'c1 , verificando a regularidade, legalidade, legitimidade, planejamento, quanto 
a eficiên ic ia da aplicação dos recursos públicos de acordo com as normas legais, em 
especial a legisl çã orçamen,ária e fiscal. 
m,00- 
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Art. 40 A Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, terá como órgão 
auxiliar o Tribunal de Contas e apoio do Sistema de Controle Interno do Município, na forma 
que dispõe o art. 31 e o inciso IV do art. 74, ambos da Constituição Federal. 
CAPÍTULO II 
Gestão, Controle e Delegação de Competência 
Art. 50 A gestão e o controle das atividades do Poder Legislativo Municipal serão exercidos 
em todas as unidades administrativas, compreendendo a gestão dos duodécimos recebidos do 
Poder Executivo, sua aplicação e guarda dos bens do Município sob a responsabilidade do 
Poder Legislativo. 
Art. 60 A fiscalização interna será exercida pela Unidade de Controle Interno do Legislativo 
Municipal, que editará instruções normativas e orientações técnicas disciplinando os 
procedimentos e rotinas, adotando as seguintes formas de Controle: 
1 - controle prévio e preventivo, que antecede a conclusão e operabilidade do ato, como 
requisito para sua eficácia; 
II - controle concomitante e sucessivo, que acompanhará a realização do ato para verificar a 
regularidade de sua formação; 
III - controle subsequente e corretivo, que se efetiva após a conclusão do ato controlado, 
visando corrigir lhe eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia. 
Art. 7° O Controle Interno do Legislativo utilizará metodologia de auditoria com a finalidade 
de atestar a legalidade e a eficiência operacional, patrimonial e orçamentária do Legislativo 
Municipal, adotando os seguintes instrumentos: 
1 - Certificado de Auditoria, que consiste na verificação dos documentos de despesas, 
demonstrações contábeis, controle patrimonial, processos administrativos de licitação, 
dispensa e inexigibilidade de licitação, digitalização de documentos públicos e outros atos que 
envolvam bens e valores patrimoniais; 
II - Parecer de Auditoria, que consiste na emissão de opinião fundamentada por profissional 
habilitado, com determinações e conclusão sobre determinado documento ou processo 
administrativo, apontando as medidas a serem adotadas; 
III - Relatório de Auditoria, com a finalidade de relatar as conclusões às quais chegou o 
órgão fiscalizador após análise dos procedimentos adotados pelo Legislativo Municipal na 
pratica d eus atos, emitindo o posicionamento sobre o que foi auditado no período que 
abrange o atório, de acand as medidas adotadas pelos responsáveis; 
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IV - Notificações administrativas que é o ato do órgão de controle interno, através do qual se 
dá a conhecer uma situação ou um ato a um determinado destinatário, podendo ser ele 
servidor ou particular em transação administrativa com o Legislativo. 
§ 1°. A certificação de auditoria se dá por auto processual, carimbo, visto ou sistema 
eletrônico que comprova que o documento no qual se atesta a existência de certo fato e dele se 
dá ciência, sem inserção de texto ou considerações, certifica a regularidade do ato. 
§ 2° Os pareceres e atos do Órgão de Controle Interno do Legislativo serão redigidos em 
linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os 
elementos indispensáveis a compreensão da matéria, informativos, opinativos e orientadores, 
quando possível indicar as providências a serem tomadas para sanar as divergências 
apontadas. 
Art. 8° Por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da Câmara, o Controle Interno do 
Legislativo poderá estabelecer programação, trimestral ou anual, de auditorias contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu 
controle, enviando à presidência os respectivos relatórios. 
Parágrafo único. As ações de auditoria serão executadas por profissional habilitado que dará 
apoio técnico ao Controle Interno do Legislativo. 
Seção 1 
Coordenação 
Art. 90 As atividades da Câmara Municipal, especialmente as Administrativas, serão objeto de 
permanente coordenação e deliberação do Presidente, de acordo com as atribuições constantes 
da Lei Orgânica e do Regimento Interno. 
Seção II 
Distribuição Interna de Funções 
Art. 10. A distribuição interna de atribuições será utilizada como instrumento de 
desconcentração administrativa, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços 
públicos. 
Art. 11. Compete à Mesa Diretora, por ato próprio do Presidente, nos termos do Regimento 
Interno, delegar competências e atribuições aos Servidores para a prática de atos 
administrativos e representativos. 
Art. 12. A deleação e designação de servidores para desempenhar suas atribuições ou outras 
atividades inere ao cargo e a função de servidor pú lic , será por meio de portaria e 
observado a segr a ão de ftlnç\ões. 
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CAPÍTULO III 
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal 
Art. 13. A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Planura é composta por 
Unidades Administrativas que constituem sua organização permanente, de gestão integrada 
para o pleno cumprimento das funções do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1°. Unidades Institucionais de Direção 
1 - Mesa Diretora; 
II - Presidência. 
§ 2°. Unidades Institucionais Opinativas e Deliberativas 
1 - Plenário; 
II - Comissões Temáticas. 
§ Y. Unidades Administrativas de Assistência e Assessoramento Direto 
1 - Gabinete do Presidente: 
a) Assessoria Especial de Gabinete; 
b) Comunicação Institucional, Relações Públicas e Cerimoniais; 
c) Serviços de Informática e Gerenciamento de Sistemas 
II - Controle Interno do Legislativo 
a) Ouvidoria e Corregedoria; 
b) Transparência e Acesso à informação Pública; 
e) Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). 
III - Assessoria Jurídica do Legislativo 
a) Estagiários. 
§Uni des Admi istrativas de Atividades Específicas 
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1 - Secretaria Geral da Câmara: 
a) Apoio Legislativo e Redação Oficial: 
b) Serviço de Apoio Administrativo: 
1) Serviço de Gestão de Pessoas; 
2) Serviço de Compras, Licitações e Contratos; 
3) Serviço de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas; 
4) Serviço de Biblioteca, Arquivo e Gestão de Documentos; 
5) Serviços Administrativos, Manutenção. Recepção; 
6) Serviços de Registros Contábeis, Orçamentários e Financeiros. 
§ 5°. Escola do Legislativo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
Unidades Institucionais de Direção 
Art. 14. A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, constituído por seus 
membros, ao qual compete dirigir os trabalhos legislativos e administrativos, nos termos da 
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. 
Art. 15. Compete ao Presidente da Mesa Diretora, no que couber, tomar iniciativa para 
cumprir as atribuições arroladas no seu Regimento Interno, dentre outras providências 
necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 
CAPÍTULO V 
Unidades Institucionais Opinativas e Deliberativas 
Art. 16. O Plenário da Câmara é composto pela totalidade dos Vereadores, conjugado com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, possui competência para: 
1 - discutir, aprovar ou rejeitar, através de votação, proposições submetidas à sua apreciação 
pela própria Câ ra, pelo Executivo e pela Sociedade Organizada; 
11 - legislação ima do Regimento Interno; 
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III -decidir os assuntos de interesse local da alçada municipal. 
Art. 17. As Comissões Temáticas são grupos constituídos pelos próprios membros da Câmara 
Municipal com atribuições para realizar estudos ou investigações, emitir pareceres 
especializados sobre as proposições a serem discutidas e votadas no Plenário, nos termos da 
Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto no Regimento Interno. 
CAPÍTULO V 
Unidades Administrativas de Assistência e Assessoramento Direto 
Art. 18. Os Órgãos de assessoramento direto são as unidades administrativas que têm a 
função de assistir o Presidente do Poder Legislativo Municipal no planejamento, 
monitoramento e avaliação das decisões estratégicas e atividades no dever do cumprimento de 
suas atribuições institucionais. 
Seção 1 
Gabinete do Presidente 
Art. 19. Gabinete do Presidente é a unidade administrativa que compete prestar assistência ao 
Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribuições e, em 
especial, nos assuntos relacionados com representação política, atendimento ao público e 
articulação com as autoridades políticas federais, estaduais, municipais e da Sociedade 
Organizada. 
Parágrafo único. O Gabinete do Presidente é responsável pela publicação de atos e fatos da 
alçada do Poder Legislativo Municipal. 
Subseção 1 
Assessoria Especial de Gabinete 
Art. 20. O Gabinete do Presidente contará com Assessoria Especial para o desempenho das 
seguintes atribuições: 
1 - assessoramento parlamentar; 
II - organizar e promover o cumprimento da agenda do Presidente; 
III -prestar atendimento ao público, recepcionando autoridades, cidadãos e servidores que 
demandarem o Gabinete do Presidente; 
IV -receber e an ir comunicação dirigida ao Gabinete do Presidente e efetuar sua triagem e 
textos, quando autorizado pelo 
Presidente- 
Sub'"" 
Co Institucional, as e Cerimoniais 
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V - preparar o expediente para despacho do Presidente; 
VI -responsabilizar-se pelo arquivamento de documentos e dados que interessem ao 
cumprimento das atribuições do Presidente; 
VII - prover os serviços de apoio administrativo e logístico necessários ao funcionamento do 
Gabinete do Presidente; 
VIII - promover a representação política e social do Presidente; 
IX - cuidar da preparação e realização de eventos, solenidades e recepções oficiais, 
articulando-se com a unidade de Comunicação Institucional e Relações Públicas; 
X - processar o estudo e propor solução de assuntos que lhe forem encaminhados pelo 
Presidente; 
XI - coordenar, executar e acompanhar ações de representação política e social do 
Legislativo; 
XII - orientar e superintender os serviços do cerimonial, bem como os das assessorias de 
apoio do Presidente; 
XIII - auxiliar o Presidente no relacionamento político administrativo com o Poder Executivo 
Municipal e respectivos membros; 
XIV - assessorar o Presidente nas audiências e entrevistas concedidas à imprensa escrita, 
falada e televisiva; 
XV - assessorar no encaminhamento das matérias de interesse do Legislativo, quando 
autorizadas para publicação nos órgãos de imprensa e em sites oficiais; 
XVI - registrar documentos inerentes a palestras, reuniões, conferências e outras proferidas 
de que participe o Presidente; 
XVII - elaborar documentários fotográficos e audiovisuais de eventos da Câmara e outros 
assuntos de interesse da municipalidade: 
XVIII - atender diretamente ao Presidente em todas as tarefas inerentes ao Gabinete; 
XIX - fazer publicar nos veículos de comunicação e redes sociais atos da Presidência. 
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Art. 21. Sob coordenação do Gabinete do Presidente serão executados os Serviços de 
Comunicação Institucional e Relações Públicas do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 22. Os Serviços de Comunicação Institucional e Relações Públicas deverão agir em 
conjunto com os demais órgãos da municipalidade para garantir o gerenciamento das 
informações, sendo de sua competência as seguintes atribuições: 
1 - exercer as atividades de comunicação social do Poder Legislativo; 
II - coordenar as atividades de publicidade e divulgação da Câmara; 
III -fazer constar a identificação com o Brasão do Município e padronizar os atos do 
Legislativo, móveis, prédios públicos e documentos oficiais; 
IV -coordenar e desenvolver campanhas e atividades de mobilização social, promovendo a 
conscientização política local; 
V - coordenar as atividades de relações públicas no âmbito da Câmara; 
VI -promover atividades de comunicação interna da Câmara; 
VII - manter articulação com os órgãos e entidades da Administração Municipal para efeito 
de captação e divulgação de notícias e informações referentes às atividades da Câmara e de 
interesse público; 
VIII - elaborar o órgão informativo das atividades e ações da Câmara Municipal; 
IX - desenvolver canal de comunicação com as entidades locais e demais órgãos públicos 
regionais; 
X - participar das audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo, criando e 
inovando com postes, vídeos, comunicação digital, faixas, cartazes e outros meios de atrair os 
cidadãos à participação de decisões de interesse da comunidade; 
XI - participar de encontros políticos entre os membros da Administração e as Associações 
representativas; 
XII - organizar simpósios, conferências. seminários, lives de áudio e vídeo no intuito de 
integrar a comunidade com o Poder Legislativo; 
XIII - desen Iver trabalho em parceria com as escola , elaborando informativos para que os 
alunos conheça a função do Poder Legislativo Muni ipal 
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XIV - cuidar da boa imagem do Poder Legislativo; 
XV - coordenar e organizar, em parceria com demais órgãos da Administração, os 
cerimoniais oficiais, cuidando pela convocação de servidores e contratação de terceiros para 
garantir a efetividade e segurança do evento; 
XVI - incumbir-se das tarefas protocolares e responsabilizar-se pelo cerimonial dos eventos e 
solenidades promovidas pela Câmara. 
Subseção III 
Serviços de Informática e Cerenciamento de Sistemas 
Art. 23. Os serviços de Informática e Gerenciamento de Sistemas, integrados ao Gabinete do 
Presidente da Câmara, desenvolverão as seguintes funções: 
1 - propor e assessorar definições da Câmara Municipal quanto à política da Tecnologia da 
Informação e soluções a serem implementadas, considerando aspectos técnicos, econômicos e 
orçamentários envolvidos, de modo a favorecer a agilidade no atendimento ao cidadão, a 
eficiência nos serviços, garantia da transparência e a participação na gestão pública; 
II - promover o aperfeiçoamento e a utilização compartilhada dos recursos computacionais 
da Câmara Municipal aplicados ao acesso e ampliação de bancos de dados, acervos 
documentais e outros registros e disponibilização de dados; 
III - promover o controle de acesso e o uso adequado de recursos tecnológicos e bancos de 
dados da Câmara Municipal; 
IV - promover o equacionamento dos problemas técnicos e operacionais relativos a 
"software", "hardware" e procedimentos, de forma a garantir sua compatibilidade e o 
adequado funcionamento do ambiente computacional instalado na Câmara Municipal; 
V - pesquisar e selecionar soluções tecnológicas que possam ser utilizadas pela Câmara 
Municipal; 
VI - administrar os componentes de "software' e "hardware" de operação de rede, nos 
aspectos de instalação e configuração, especificações e controle de acesso dos usuários aos 
arquivos, definição de espaços em disco para armazenamento de arquivos, bem como 
promover a qualidade na performance e capacidade da rede instalada face às demandas de uso, 
procedimentos de autorização de acesso. segurança e manutenção; 
VII - administrar rotinas operacionais e a utilização do ambiente operacional dos sistemas 
informatizados damaMucipal_ 

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VIII - avaliar a performance, necessidades de complementação ou substituição de instalações 
e equipamentos dos recursos computacionais da Câmara Municipal, sugerindo medidas 
conetivas, de aperfeiçoamento e padronização na área tecnológica; 
IX - planejar e promover a execução de planos de contingência enfocando segurança, 
recuperação de dados e funcionamento de emergência; 
X - promover a periódica manutenção das instalações e equipamentos de informática; 
XI - organizar e manter controle dos equipamentos e anotação das manutenções; 
XII - elaborar e implantar Manuais de Instruções e orientações técnicas para procedimentos e 
uso dos sistemas informatizados da Câmara; 
XIII - garantir a disponibilização das informações da Câmara e apoiar/orientar as equipes no 
uso adequado dos recursos computacionais e tecnologias de acesso à Internet; 
XIV - definir sistemas de acesso a bases de dados disponíveis na Internet; 
XV - instalar, configurar e administrar os ? sites da Câmara na Internet, com referência ao 
ambiente interno e externo e elaborar relatórios estatísticos do acesso e uso de "sites"; 
XVI - proceder o controle da utilização dos recursos de informática, propondo normas e 
controles de permissão de acesso a instalações, equipamentos e arquivos, uso compartilhado 
de bases de dados e outros aspectos relacionados à segurança e infraestrutura de informática 
da Câmara Municipal; 
XVII - dimensionar e promover atividades de capacitação de equipes da Câmara Municipal, 
para a correta operação de sistemas e recursos de informática disponíveis; 
XVIII - apoiar a compra de suprimento na área de tecnologia, promovendo a padronização e 
compatibilidade de equipamentos e "sofri'ares". 
Seção II 
Controle Interno do Legislativo 
Art. 24. O Controle Interno do Legislativo Municipal é o órgão de fiscalização, no âmbito da 
Câmara, responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos que visam 
assegurar a eficiência e eficácia dos atos administrativos, evidenciando os resultados ao longo 
da gestão dos recursos públicos destinados as ações legislativas. 
Art. 25. O Controle Interno do Legislativo Municipal de Planura será exercido de forma 
harmônica e tegrado ao Sistema de Controle Interno2o unicípio, nos termos dos artigos 
31, 
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Art. 26. O Controle Interno do Legislativo Municipal tem como atribuição fiscalizar e dar 
suporte às demais unidades administrativas da Câmara no cumprimento das funções de sua 
competência. 
Art. 27. À Unidade Administrativa de Controle Interno do Legislativo Municipal compete: 
1 - propor normas e procedimentos de rotinas que facilitem e uniformizem o controle da 
gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal; 
II - elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação de resultados utilizando metodologia de 
auditoria, emitindo certificado, parecer ou relatório de auditoria orientações técnicas através 
de profissional habilitado; 
III -inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação do Legislativo e orientar 
as demais unidades administrativas quanto à sua observância; 
IV -emitir posicionamento sobre a avaliação da gestão administrativa do Legislativo, 
propondo medidas corretivas quando cabíveis; 
V - oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação do 
Legislativo; 
VI - oferecer suporte quando solicitado pelo Gabinete da Presidência, Vereadores, Mesa 
Diretora e demais unidades administrativas da Câmara Municipal; 
VII - exercer funções fiscalizatórias sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial; 
VIII - salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo 
Municipal; 
IX - prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdício, práticas administrativas 
abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito, e propor sua 
regularização; 
X - precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e 
operacionais emitidos pelas unidades de atividades específicas; 
XI - assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a 
autorização de seu responsável; 
XII - estimular a '\eficiência operacional, sugerindo o as eficazes e instituindo 
procedimentos atra 'de 1nstruç~ s Nor tivas; 
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XIII - garantir que as transações sejam realizadas com observância aos princípios da 
legalidade, moralidade e transparência; 
XIV - verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, 
analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações; 
XV - promover operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas e a qualidade dos 
produtos e serviços em consonância com seus objetivos; 
XVI - solicitar a revisão e consolidação da legislação municipal, conforme ordenamento 
jurídico atualizado; 
XVII - assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, 
classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente, conforme normas específicas 
publicadas pelos órgãos técnicos; 
XVIII - promover a digitalização de documentos públicos, conforme regulamento próprio. 
Art. 28. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, o arquivamento e guarda 
dos dados e dos documentos destinados à fiscalização dos órgãos externos e o acesso às 
informações públicas pelo cidadão é de responsabilidade da unidade de Controle Interno do 
Legislativo Municipal. 
§ 1°. Os documentos que comprovam as despesas, bem como os demais atos de gestão com 
repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, praticados pelo 
Poder Legislativo, ficarão à disposição do Tribunal de Contas, sob a guarda e a 
responsabilidade da Unidade de Controle Interno do Legislativo. 
§ 2°. Para atendimento à fiscalização periódica do Tribunal de Contas, a Unidade de Controle 
Interno do Legislativo, manterá ordenados e organizados os documentos, comprovantes e 
livros de registros, vedada a retirada de qualquer documento original da sede da Câmara, sem 
autorização expressa do Presidente. 
Subseção 1 
Ouvidoria e Corregedoria 
Art. 29. As ações de Ouvidoria e Correição no âmbito da Câmara Municipal serão 
regulamentadas por ato do Presidente da Mesa Diretora, tendo por objetivo assegurar, de 
modo permanente e eficaz, o cumprimento dos princípios que regem a administração pública. 
Art. 30. Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal é uma unidade administrativa com 
objetivo d servir de meio de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, 
constituind - e em cana aberto para o recento de solicitações, pedidos de 
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informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde 
que relacionados à Câmara Municipal. 
Art. 31. A Corregedoria do Poder Legislativo Municipal é a unidade administrativa vinculada 
ao Controle Interno, que tem por finalidade inspecionar as correições permanentes de 
inquérito, sistematizar e arquivar processos, inquéritos e pedidos de providências, assessorar e 
acompanhar a apuração dos fatos nos procedimentos administrativos instaurados e exarar 
despachos e decisões, providenciando sua devida publicação. 
Art. 32. Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato 
poderá denunciar, perante a Ouvidoria da Câmara, irregularidade ou ilegalidade de atos 
praticados por agentes públicos e terá como diretrizes: 
1 - promover a apuração de reclamações, denúncias e representações sobre atos ilegais 
praticados por agentes públicos municipais dos quadros do Legislativo Municipal; 
II - efetivar mecanismos que possibilitem a ampla recepção da opinião e queixas da 
população sobre as ações do Poder Legislativo e irregularidades que sejam praticadas por 
servidores da Câmara e prestadores de serviços por ela contratados; 
III - propor e promover, por intermédio do Controle Interno da Câmara, investigações sobre 
quaisquer atos e situações lesivas ao patrimônio municipal, dando ciência à Controladoria 
Geral do Município e às autoridades competentes, observado ao disposto no § 10 do art. 74 da 
Constituição Federal; 
IV - notificar as partes denunciadas ou envolvidas em relatos recebidos no canal da 
ouvidoria; 
V - tomar ações correlatas às atribuições da ouvidoria pública. 
Art. 33. Caberá ao Controlador Interno do Legislativo responder pela ouvidoria da Câmara até 
que seja regulamentado por ato próprio. 
Subseção II 
Transparência e Acesso à informação Pública 
Art. 34. A Unidade Administrativa de Controle Interno do Legislativo Municipal garantirá o 
cumprimento da Legislação que dispõe sobre a transparência pública e acesso à informação 
pública. 
Parágrafo único. Por meio de Instrução Normativa e Orientação Técnica, o Controle Interno 
do Legislativo Municipal, regulamentará o acesso à informação pública disposto na Lei 
Federal n° 9. 5, de 16 de novembro de 1998, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e L& ral n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a finalidade de garantir o 
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acesso a informações, nos termos do inciso XXXIII do art. 5°, do inciso II do § 30 do art. 37 e 
do § 2° do art. 216 da Constituição Federal. 
Subseção III 
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) 
Art. 35. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no âmbito da Câmara Municipal, será 
destinado à prestação permanente de serviços de atendimento ao cidadão de forma ágil, 
gratuita, eficiente e qualificativa e será coordenada pelo Controle Interno do Legislativo 
Municipal. 
Parágrafo único. O SIC será regulamentado por Instrução Normativa do Controle Interno do 
Legislativo Municipal e terá como finalidade prestar ao cidadão o atendimento preliminar na 
busca de informações. 
Seção III 
Assessoria Jurídica do Legislativo 
Art. 36. A Assessoria Jurídica do Legislativo Municipal de Planura é unidade administrativa 
opinativa, consultiva e aconselhadora às demais unidades que compõem a estrutura 
organizacional. 
§ 1°. A Assessoria Jurídica do Legislativo manifestar-se-á por provocação e não lhe compete 
prestar assistência jurídica a terceiros, particulares ou aos membros do Legislativo Municipal 
em processos judiciais ou trabalhistas na condição de particular. 
§ 2°. A Assessoria Jurídica do Legislativo realizará controle prévio de legalidade nas 
contratações da Câmara, mediante análise jurídica dos autos processuais, com emissão de 
parecer jurídico, redigido em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, 
com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos 
pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica. 
Art. 37. Compete à Assessoria Jurídica representar o Poder Legislativo Municipal, judicial e 
extrajudicialmente, em questões de indagação jurídica, bem como representá-la em juízo, 
competindo-lhe especialmente: 
1 - atuar em favor do Poder Legislativo Municipal em qualquer juízo, instância ou tribunal, 
promovendo todos os atos próprios e necessários à representação judicial, por intermédio do 
respectivo titular ou de seus delegados; 
II -coorden corpo jurídico do Poder Legislativo Municipal, propondo ações e sugerindo 
medidas prev t vas e corretivas em conjunto com o Controle Interno do Legislativo, 
Ministério 1c e outros ór ãos oficiais; 
- 
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III -representar o Poder Legislativo nas causas em que o mesmo for parte, autor ou réu, 
assistente ou proponente, oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos 
processuais, sem que possa transigir, desistir ou renunciar; 
IV- manter controle do andamento dos processos judiciais em que o Legislativo seja parte; 
V- providenciara devolução de autos ao juízo competente, quando foro caso; 
VI- promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; 
VII - colaborar na elaboração e padronização de minutas de contratos, acordos e ajustes, 
onde o Legislativo Municipal é parte; 
VIII - redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica, a pedido 
da autoridade competente; 
IX - promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com os 
outros órgãos da Administração Municipal; 
X - zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal sob 
responsabilidade do Legislativo; 
XI -emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais quando provocado; 
XII - assessorar e prestar apoio jurídico o Presidente, a Mesa Diretora, as comissões 
permanentes e temporárias, os servidores. o Controle Interno do Legislativo, responsáveis por 
licitações e a comissão de licitação e outras comissões administrativas, pregoeiro ou 
responsável por processo específico; 
XIII - revisar os projetos de leis e as justificativas dos mesmos antes da distribuição, apreciar 
os vetos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos 
de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar, quando necessário, de processo 
administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no 
âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; 
XIV - assessorar as reuniões e sessões da Câmara Municipal, em Plenário e nas comissões 
temáticas. 
Art. 38. Compete ao Presidente outorgar poderes de representação à Assessoria Jurídica do 
Legislativo Municipal. 
Art. 39. A As,NessoriaJurídica do Legislativo poderá contar com estagiários para exercer as 
funções de apR recrutados através de Convênios com as Faculdades de Direito da região, 
remunerado mdnte ajuda de custo a ser definida em np específica. 
T2 
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CAPÍTULO VII 
Unidades Administrativas de Atividades Específicas 
Art. 40. As unidades administrativas de atividades específicas são responsáveis pela 
organização funcional e manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal de 
Planura, gerindo recursos orçamentários e protegendo o patrimônio público municipal. 
Parágrafo único. A cada unidade administrativa de atividade específica compreende a chefia 
zelar pelo funcionamento interno da Câmara Municipal, garantindo o seu pleno 
funcionamento. 
Seção 1 
Secretaria Geral da Câmara 
Art. 41. A Secretaria Geral da Câmara Municipal de Planura é composta da seguinte estrutura 
administrativa: 
- apoio legislativo e redação final; 
II - serviço de apoio administrativo. 
Art. 42. O Apoio Legislativo tem como finalidade facilitar e organizar a rotina do processo 
legislativo, registrando, autuando, verificando prazo de tramitação, número de autos 
processuais, colaborando com a elaboração de proposições, fazendo uso de protocolo e 
tramitação das matérias legislativas via sistema integrado, cuidando da organização das 
sessões plenárias, mantendo ambiente virtual de consultas às informações sobre mesa diretora, 
comissões, parlamentares, ordem do dia. discussão e votação de atos legislativos. 
Art. 43. O Serviço de Apoio Administrativo é a unidade administrativa responsável de 
executar, no âmbito da Câmara Municipal, as atividades de manutenção e funcionamento das 
instalações fisicas, incluindo os Serviços gerais, de secretaria, de zeladoria, de copa e cozinha, 
de recepção, de digitalização e reprografia, de arquivamento, de vigilância, de transporte, 
gestão de pessoas, de patrimônio, de compras, contratações, licitações, de fiscalização de 
contratos. 
Subseção 1 
Apoio Legislativo e Redação Oficial 
Art. 44. O poio Legislativo e Redação Final, sob coordenação da Secretaria Geral da 
ivi ades no âmbito da Câmara: 
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1 - receber, protocolar, organizar, registrar e distribuir proposições de leis e atos que serão 
submetidos à apreciação do Plenário, orientando os procedimentos a serem obedecidos e 
observando o Regimento Interno da Câmara; 
II - preparar a redação final dos atos legislativos efetuando as correções de técnica 
legislativa e encaminhando ao Poder Executivo para sanção, veto e publicação; 
III - manter controle da numeração das leis ordinárias, complementares e as emendas a Lei 
Orgânica Municipal; 
IV - remeter ao Poder Executivo a redação final de leis constando a numeração da lei a ser 
sancionada e publicada, fazendo o registro e publicidade em órgão oficial de imprensa; 
V - verificar a correta numeração das leis e demais atos legais, devendo manter controle 
rigoroso da numeração e publicação dos atos legislativos; 
VI - manter organizados, em arquivos específicos, os projetos (proposições) de Leis, de 
acordo com sua natureza (ordinária ou Complementar), com numeração distinta; 
VII - encaminhar as redações finais de leis ao Poder Executivo Municipal após receber vista 
da Assessoria Jurídica, independente da matéria; 
VIII - redigir os ofícios de encaminhamento de redação final de lei, Emenda à Lei Orgânica, 
ao Poder Executivo Municipal informando o número do processo legislativo que resultou na 
aprovação da proposição; 
IX - coordenar o registro e publicação dos atos legislativos e administrativos do Legislativo; 
X - supervisionar, coordenar e registrar o processo legislativo; 
XI - organizar e manter sob sua guarda o acervo do Legislativo que lhe for confiado; 
XII - redigir, fazer assinar, protocolar e expedir a correspondência da Câmara; 
XIII - emitir, expedir e receber documentos afetos à Câmara; 
XIV - informar sobre assuntos que dizem respeito à Câmara Municipal, dentro de 
sua competência; 
XV - determinar o registro e arquivo das leis, emendas à lei orgânica, decretos legislativos, 
portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos; 
XVI - determr a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na 
preia u privada i\ie menqtonem a mun ji lidade; 
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XVII - determinar o registro, em qualquer meio, do encaminhamento de expedientes de uma 
unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro; 
XVIII - coordenar, em conjunto com a Assessoria Jurídica, as atividades relacionadas ao 
Processo Legislativo; 
XIX - supervisionar a organização da pauta de reuniões; 
XX - atender determinações da Mesa para revisar e providenciar as correções necessárias em 
todos os atos legislativos da Câmara, como também das proposições a serem apreciadas pelo 
Plenário. 
Subseção II 
Serviço de Apoio Administrativo 
Art. 45. O serviço de apoio administrativo da Câmara Municipal, integrado à Secretaria 
Geral, desenvolverá as seguintes atividades: 
- Serviço de Gestão de Pessoas; 
II - Serviço de Compras, Licitações e Contratos; 
III - Serviço de Almoxarifado, Patrimônio e Transporte; 
IV - Serviço de Biblioteca, Arquivo e Gestão de Documentos; 
V - Serviço de Serviços Administrativos, Manutenção, Recepção; 
VI - Serviços de Registros Contábeis, Orçamentários e Financeiros. 
Art. 46. Sob coordenação da Secretaria Geral da Câmara, ao serviço de Apoio Administrativo 
compete zelar pelo funcionamento das instalações fisicas da Casa Legislativa, desenvolvendo 
as seguintes atividades: 
1 - planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução dos trabalhos administrativos das 
unidades específicas da Câmara Municipal; 
II - supervisionar o funcionamento da estrutura administrativa da Câmara; 
III -coordenar os processos de aquisição de be ilÇ ns patrimoniais, material de consumo e
prestaç.~ os; 
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IV - supervisionar o cumprimento das tarefas e metas estabelecidas e a qualidade dos 
serviços prestados pela Câmara; 
V - programar solenidades e determinar as providências necessárias ao seu cumprimento em 
conjunto com a unidade de Comunicação Institucional e Relações Públicas; 
VI - assinar requisição de material e solicitar a abertura de processos administrativos de 
licitações ou compras. 
Art. 47. O serviço de apoio Administrativo planejará o bom e correto funcionamento da 
Câmara Municipal, no que tange aos serviços de zeladoria, copa, recepção, digitalização, 
reprografia, digitalização, organização de arquivos, vigilância e transporte, promovendo as 
seguintes atividades: 
1 - coordenar as atividades de recepção. conservação da sede da Câmara, bem como dos 
serviços internos; 
II - manter as instalações da Câmara sempre limpas, em perfeito estado de higiene e 
conservação; 
III -prestar auxílio e colaboração na realização de eventos na sede da Câmara; 
IV -preparar e distribuir de forma adequada café, lanches e água; 
V - receber, identificar e encaminhar as pessoas que se dirigirem à Câmara; 
VI -protocolar e distribuir as correspondências recebidas aos Vereadores e aos setores da 
Câmara; 
VII - atender e realizar ligações telefônicas, internas e externas, estritamente a serviço do 
Legislativo Municipal; 
VIII - controlar e emitir relatórios de uso de celulares, internet e outros bens e serviços, 
conforme determinação do Controle Interno do Legislativo ou da autoridade superior; 
IX - enviar e receber correspondências. através de e-mails ou mensagens eletrônicas; 
X - reproduzir em máquina copiadora e encadernar, os documentos solicitados pelos 
Vereadores e pelas demais unidades administrativas da Câmara; 
XI - controa quantidade de cópias reproduzidas dentro e fora da Câmara, de acordo com 
as no 
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XII - zelar pela limpeza da máquina copiadora e pela qualidade das cópias reproduzidas, 
mantendo contato com o técnico responsável pela manutenção, sempre que necessário e 
atestando a realização dos trabalhos; 
XIII - providenciar o transporte dos Vereadores e Servidores quando em serviço fora do 
domicílio, mediante requisição assinada e despachada pela autoridade competente; 
XIV - emitir relatório diário de viagem e verificar a comprovação do seu interesse público, 
conforme legislação específica; 
XV - cuidar da limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob responsabilidade da 
Câmara. 
Art. 48. Os Serviços de gestão de pessoas, no âmbito da Câmara Municipal de Planura, serão 
coordenados pela Secretaria Geral da Câmara, manterão organizadas e seguras as informações 
e banco de dados dos servidores, executando as seguintes atividades: 
1 - controlar a execução dos procedimentos relativos à Administração de Pessoal da 
Câmara Municipal; 
II - planejar, coordenar e acompanhar os processos de capacitação profissional dos 
Servidores do Legislativo, através de cursos e treinamentos em geral; 
III - viabilizar mecanismos visando a agilização e qualidade dos trabalhos de Recursos 
Humanos e Gestão de Pessoas; 
IV - orientar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos sob sua responsabilidade; 
V - proceder a admissão e dispensa de Servidores, sempre amparado com parecer jurídico e 
o devido processo legal; 
VI - processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara, com certificação de 
presença assinada pela chefia; 
VII- calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais gerados no processamento da 
folha de pagamento do Legislativo Municipal; 
VIII- efetuar o provisionamento de 130 salário e férias proporcionais, informando ao Serviço 
de Contabilidade mensalmente, em forma de certidão; 
IX - declarar e enviar arquivos e declarações eletrônicas à Secretaria da Fazenda Federal, 
órgãos de Pre ência e demais exigências legais do fisco; 
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X - remeter ao Tribunal de Contas, informações de acordo com as normatizações daquela 
Corte; 
XI -elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores, 
providenciando o planejamento para o gozo das mesmas, submetendo ao Presidente a sua 
aprovação por ato próprio; 
XII - efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos definidos na legislação 
que rege o regime de contratação dos Servidores e plano de cargos; 
XIII - gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos, mantendo 
pasta separada com publicações e aprovação da Assessoria Jurídica; 
XIV - desenvolver sistema de manutenção e controle do cartão de ponto ou sistema de 
biometria para apurar a frequência dos servidores ou outro sistema adotado com a mesma 
eficiência; 
XV - manter atualizado o arquivo de dados dos servidores e estagiários em pasta funcional 
atualizada; 
XVI - manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases, 
informando à Presidência, com antecedência, os cargos que irão vagar; 
XVII - manter controle de afastamento de servidores em gozo de beneficio previdenciário; 
XVIII- manter sistema de avaliação periódica do Servidor para fins do disposto no § 10 
inciso III do art. 41 da Constituição Federal, mediante regulamentação do Controle Interno do 
Legislativo; 
XIX - instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, 
objetivando a profissionalização, em conjunto com as demais unidades; 
XX - acompanhamento dos gastos com pessoal mensalmente, tendo em vista os limites 
permitidos pela legislação vigente, em especial o definido no § 10 do art. 29-A da Constituição 
Federal; 
Art. 49. Compete a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Planura a coordenação dos 
Serviços de Patrimônio, Compras, Licitações, Contratos e Almoxarifado. 
Art. 50. Os Serviços de Patrimônio, Compras, Licitações e Contratos são responsáveis pelo 
gerenciamento dos processos de compra, contratos, almoxarifado e patrimônio, exercendo as 
seguintes funções: 
1 - planejar, o tar e contro as co rasem geral n à ito do Legislativo Municipal; 
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II - coordenar agentes de contratação, pregoeiros, registro de preços e cadastro de 
fornecedores; 
III - preparar licitações e gerenciar contratos, observando os dispositivos da lei de licitações 
e contratos administrativos e demais normas aplicáveis às licitações públicas; 
IV - fiscalizar o cumprimento dos objetos dos contratos em vigência; 
V - fazer publicar os atos administrativos pertinentes à área de compras; 
VI - controlar estoque e preparar relação de material necessário ao funcionamento da Câmara 
Municipal; 
VII - responsabilizar-se pelos processos administrativos de licitações em execução e cadastrá￾los em sistema informatizado com o objetivo de gerar banco de dados para informação ao 
Tribunal de Contas; 
VIII - atestar a necessidade de aquisição de material em geral e verificar a condição legal 
para sua aquisição; 
IX - planejar e efetuar compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços, de 
acordo com as necessidades, após homologação de processo de compra; 
X - fazer juntar ao processo administrativo de licitação todos os comprovantes de execução 
dos contratos, tais como: medições, notas fiscais, recibos e nota de empenho; 
XI - prestar informações aos órgãos fiscalizadores em tempo hábil; 
XII - controlar e fiscalizar o consumo de material em geral no âmbito do Legislativo; 
XIII - conferir, atestar, verificar e manter atualizado o relatório de estoque, demonstrando 
entrada e saída periodicamente; 
XIV - encaminhar requisições à autoridade competente para autorizar a compra de materiais 
em falta no almoxarifado; 
XV - analisar e arquivar relatório mensal, setorial, de consumo de materiais, conforme 
sistema informatizado integrado; 
XVI - manter sis a de organização e controle dos bens patrimoniais sob responsabilidade 
da Câmara, adotan o e fazendo cumprir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao 
Setor Públi , 
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XVII - registrar todo o movimento de entrada, saída e transferência dos bens patrimoniais das 
unidades administrativas, emitindo o respectivo termo de responsabilidade; 
XVIII - manter arquivo dos termos de responsabilidade assinados pelos responsáveis da 
carga patrimonial de cada unidade; 
XIX - realizar o inventário dos bens patrimoniais, nos termos do art. 106 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964; 
XX - providenciar a catalogação, mensuração, identificação, classificação, avaliação, 
contabilização, ajuste e depreciação de todos os bens municipais sob a guarda do Legislativo 
Municipal, atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - 
NBCASP e às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 51. Caberá o Controle Interno do Legislativo normatizar os procedimentos patrimoniais 
no âmbito da Câmara Municipal, em harmonia com a regulamentação do Poder Executivo. 
Art. 52. A Câmara Municipal de Planura contará com serviço de Contabilidade e Finanças 
composta da seguinte estrutura: 
1 - Serviços de Contabilidade e Registros; 
II - Serviços de Gerenciamento Financeiro. 
Art. 53. Compete ao Serviço de Contabilidade e Registro a execução das seguintes 
atribuições: 
1 - executar as operações e registrar os atos contábeis da Câmara, conforme legislação 
específica, observando os procedimentos editados pelo Conselho Federal de Contabilidade; 
II - assessorar e emitir pareceres sobre todos os procedimentos contábeis, demonstrando os 
resultados e metas atingidas, conforme os instrumentos de planejamento aprovados; 
III - assinar em conjunto com o Presidente, os demonstrativos contábeis bem como os 
balanços e prestação de contas da Câmara, fazendo constar o número do registro do 
Profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; 
IV - registrar simultaneamente as operações contábeis relacionadas à gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial da Câmara, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicadas ao Setor Público - NBCASP; 
V - emitir empehs prévios das despesas e fazer comprovação com documentos fiscais por 
regime de compIa; N
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VI - emitir demonstrativos contábeis. balancetes mensais, entre outros na versão formal e 
digitalizada, para vinculação no portal da transparência, em obediência à legislação aplicável; 
VII - emitir pedidos de suplementações e anulações de dotações orçamentárias e encaminhá￾los ao Chefe do Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, através de oficio 
do Presidente da Câmara; 
VIII - elaborar e detalhar as dotações orçamentárias da despesa do Legislativo Municipal em 
tempo hábil e encaminhá-las ao Executivo Municipal para integrar a proposta orçamentária do 
Município, através de oficio do Presidente da Câmara; 
IX - elaborar a prestação de contas anual em versão formal e digitalizada, fazendo constar 
no portal da transparência do Município: 
X - emitir relatórios mensais de gastos com a remuneração dos Vereadores, folha de 
pagamento e gastos com pessoal do Legislativo Municipal, com conclusão de resultados 
sugerindo medidas para adequação, se for o caso; 
XI - protocolar junto ao Controle Interno do Legislativo, até o último dia útil do mês 
seguinte, o movimento contábil do mês anterior, encadernado em forma de livro com termo de 
abertura e encerramento, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e cópia em meio 
eletrônico; 
XII - organizar os documentos mencionados no inciso anterior, conforme exigência do 
Tribunal de Contas, devendo ficar à disposição para auditoria dos técnicos daquela Corte no 
Controle Interno do Legislativo. 
Art. 54. Compete aos Serviços de Controle Financeiro a execução das seguintes atividades: 
1 - controlar e registrar as transferências financeiras em forma de duodécimos, guarda, 
movimentação de valores e pagamentos, devolução de valores consignados e retenção de 
receitas; 
II - elaborar cronograma de desembolso do Legislativo Municipal para integrar o 
cronograma de desembolso mensal, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000; 
III - movimentar os recursos financeiros do Legislativo em instituições financeiras oficiais, 
nos termos do 3° do art. 164 da Constituição Federal; 
para pagamento das despesas da 
C â marr U:aZ 
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V - efetuar os pagamentos em conta corrente e, quando forem realizados por meio de 
cheques, identificar o credor ou terceiro. mediante procuração de outorga; 
VI - publicar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo, nos termos dos artigos 47 e 48 da 
Lei Federal n° 4.320/64; 
VII - publicar o fluxo de caixa, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicadas ao Setor Público; 
VIII - manter a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica com 
fechamento de saldos, contendo termo de abertura e encerramento e encaminhar cópia ao 
Controle Interno do Legislativo; 
IX - escriturar os livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônica, contendo 
termo de abertura e encerramento e encaminhar cópia ao Controle Interno do Legislativo; 
X - emitir cheques assinados por, no mínimo, duas pessoas, sendo recomendável servidor 
efetivo que não seja o Contador, Assessor, Controlador ou Vereador, observando disposição 
em contrário na LOM ou no Regimento Interno; 
XI - realizar a conciliação regular dos saldos bancários de forma convencional ou 
eletrônica e remeter cópia ao Controle Interno do Legislativo; 
XII - manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro com acesso restrito e com 
chave; 
XIII - manter o acesso restrito de pessoas estranhas à área de finanças; 
XIV - gerar banco de dados em sistema informatizado a ser remetido ao Tribunal de Contas. 
CAPÍTULO VIII 
Escola do Legislativo Municipal 
Art. 55. A Câmara Municipal de Planura poderá instituir e regulamentar por Resolução 
Legislativa a Escola do Legislativo Municipal. 
Art. 56. A Escola do Legislativo Municipal tem como finalidade o desenvolvimento de 
parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Câmaras regionais, Associações 
Microrregionais, Ministério Público, Conselhos e Secretarias Municipais, desenvolvendo e 
fortalecendo programas multiplicadores de políticas sociais e cidadania, com os seguintes 
objetivos: 
1 - promover ormação e capacitação continuada dos servidores públicos municipais de 
acordo co oridades 1 gno icadas no servi úblico municipal; 
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II - incentivar projetos de ensino e pesquisas acadêmicas voltadas para a administração 
pública municipal; 
III -desenvolver programas de ensino voltados para as futuras lideranças sociais e políticas; 
IV -realizar seminários, encontros, fóruns, cursos, buscando o intercâmbio com instituições 
municipais, estaduais e federais visando o aperfeiçoamento e aprimoramento do serviço 
público; 
V - promover e estimular a capacitação política e técnica dos agentes políticos e servidores 
públicos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais; 
VI - promover a profissionalização dos servidores da Câmara Municipal, associando a teoria 
à prática; 
VII - oferecer aos agentes políticos e aos servidores oportunidade de melhor se identificarem 
com a missão do Poder Legislativo; 
VIII - possibilitar aos agentes políticos e servidores o desenvolvimento de ações de educação 
para a cidadania e de informação política à sociedade, visando promover melhor compreensão 
do Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas. 
CAPÍTULO IX 
Considerações Finais 
Art. 57. As unidades Administrativas da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de 
Planura, compõem-se dos cargos efetivos e em comissão, conforme disposto em Lei 
Municipal específica, que disciplinam os Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal. 
Art. 58. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos gradativos, à 
medida que forem sendo implantadas as unidades administrativas. 
Municipal de 1 a - MG, 7 de novembro de 2022. 
Silva ins Tarcisio Pimenta Ribeiro 
Vice-Presidente Secretario