norma nº 1272/2022

PREFEITURA DE 
PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024 F 
LEI N° 1.272 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 
PUBLICADO NO ATRO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA "Dispõe sobre a concessão de auxílios, subvenções, 
EM_______ __ 
contribuições a entidades sem finalidade lucrativa e ajuda 
financeira às pessoas carentes no Município de Planura-MG, 
para o exercício de 2023 e contém outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A destinação de recursos públicos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de 
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Planura no exercício 
de 2023, é autorizada nos termos desta Lei. 
§ 1° Os recursos a que se refere o caput podem ser financeiros ou materiais, transferidos na 
forma de auxílio, contribuição ou subvenção. 
§ 2° Adicionalmente a esta lei deverão ser observadas as condições estabelecidas na Lei 
Complementar n°. 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites orçamentários 
previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais. 
Art. 20 Podem ser beneficiárias de recursos públicos do Município pessoas fisicas ou jurídicas, 
de direito público ou privado, que se enquadrem nas seguintes hipóteses: 
1 - Pessoas fisicas domiciliadas no município e comprovadamente carentes; 
II - Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, com atuação nas áreas de 
assistência social, saúde, educação, esporte, meio ambiente e cultura. 
Art. 3° A transferência de recursos públicos às pessoas fisicas descritas no inciso 1 do artigo 
anterior somente serão concedidas mediante o atendimento das seguintes condições: 
1 - Comprovação do domicílio e da carência da pessoa física beneficiária efetuada pelo 
Departamento de Promoção Humana e setor de Assistência Social, 
II - Enquadramento em um dos programas e ações constantes do Plano Plurianual e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e, 
III - Obedecer aos demais critérios estabelecidos em Decreto. 
IV - Apresentação de toda a documentação relacionada a liberação dos recursos previstos 
nesta lei até o dia 10 de março de 2023. 
Art. 4° A transferência de recursos públicos às pessoas jurídicas descritas no inciso II do artigo 
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, somente serão concedidas mediante o atendimento das seguintes condições: 
1 - Prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela pessoa jurídica proponente; 
II - Prova de funcionamento regular nos últimos dois anos, mediante declaração firmada pelo 
dirigente da entidade; 
III - Apresentação de prova de regularidade do mandato de sua diretoria; 
Rua Monte Carmelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
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PLANURA 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 202I2024 'à, 
IV - Prova de condições de funcionamento satisfatório, atestado pelo conselho municipal 
competente; 
V - Enquadramento em um dos programas e ações constantes do Plano Plurianual e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
VI - Não enquadramento em qualquer uma das situações previstas no artigo 7° dessa Lei. 
VII - A liberação do repasse é condicionada a comprovação da regularidade fiscal da entidade 
relativa à Seguridade social (CND do INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(CRF do FGTS); 
VIII - Apresentação de toda a documentação relacionada a liberação dos recursos previstos 
nesta lei até o dia 10 de março de 2023. 
§ 1° O plano de trabalho será aprovado pelo Conselho Municipal competente que detém a 
autonomia para executar os programas e ações em que o pedido da entidade proponente foi 
enquadrado e deverá conter no mínimo: 
1 - Identificação do objeto a ser executado; 
II - Metas a serem atingidas; 
III - Etapas ou fases de execução; 
IV - Plano de aplicação dos recursos financeiros; 
V - Cronograma de desembolso; 
VI - Previsão de início e fim da execução do objeto. 
§ 2° Para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 4° dessa Lei, os conselhos municipais 
deverão exigir os seguintes documentos: 
1 - Prova de inscrição da pessoa jurídica proponente no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas; 
II - Cópia autenticada do estatuto social da pessoa jurídica proponente; 
III - Relatório de funcionamento assinado pelo dirigente da pessoa jurídica proponente 
contendo, no mínimo: 
a) Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Receitas e Despesas do último exercício, assinado 
pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no Conselho Regional de 
Contabilidade - CRC/MG; 
b) Número de pessoas atendidas no último ano, se for o caso; 
e) Número de eventos realizados no último ano, se for o caso. 
Art. 5° Os recursos a serem repassados às Entidades são os valores discriminados no Anexo 1 
desta Lei. 
Parágrafo único. Os repasses serão liberados inicialmente em função da disponibilidade 
financeira do Município de Planura e após, em estrita conformidade com o plano de trabalho 
aprovado, ressalvado o disposto no artigo 6° dessa lei. 
Art. 6° As parcelas não serão repassadas às Entidades nos seguintes casos: 
1 - Quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela 
anteriormente recebida, inclusive mediante procedimentos de tomada de contas especial 
executada pelos órgãos do Município de Planura; 
II - Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos; 
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a 34 34277000 
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III - Atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programadas; 
IV - Quando a Entidade beneficiária deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelos 
órgãos de fiscalização do Município & Planura. 
V - Quando a entidade não comprovar a regularidade fiscal relativa à Seguridade social (CND 
do INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS); 
Art. 70 Não poderá ser efetuada transferência de recursos públicos a pessoa jurídica que: 
1 - Não tenha prestado contas da aplicação dos recursos anteriormente recebidos; 
II - Tenha uma das prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável; 
III - Tenha como dirigente pessoa que exerça mandato eletivo ou cargo público admissível e 
demissível ad nutum no âmbito do Município de Planura. 
Art. 80 As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com recursos públicos transferidos na 
forma dessa lei submeter-se-ão à fiscalização do Município de Planura com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos. 
Art. 9° As Entidades beneficiadas com recursos públicos transferidos na forma dessa lei 
prestarão contas dos recursos recebidos. 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
2022. 
Rua Monte Carmelo, n° 4489 Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Tone; 34 34277000 Ste; plaura.ng.go.bi- 
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wCM 
ANEXO 1 
CONTRIBUIÇÕES 
Seq. ENTIDADE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA RECURSO VALOR R$ 
1 Associação Mineira de Municípios - AMM 02.01.04.122.06012.900.3.350.41.00 1.500.0000000 11 . 000,00* 
2 Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas 
Hidroelétricas - AMUSUH 02.01.04.122.0601.2.900,3.3.50.41.00 1.500.0000000 11 . 000,00* 
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Minas Gerais - EMATER-MG 
02.16.20.608.0576.2.900.3.3.50.41.00 1.500.0000000 72. 000,00* 
________ 
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES 94.000,00 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Seq. ENTIDADE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA RECURSO VALOR R$ 
1 Associação Estudantil Planurense - ASSEP 02.04.04.122.0021.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 1.350,00Q001 
3 Conselho de Segurança Pública CONSEP 02.04.06.181.0602.2.083.3.3.50.43.00 1.500.0000000 524.000, 002 
5 Fundação Pio XII de Barretos 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 1.500.1002000 40.000,00 
6 Hospital Helio Angotti 02.08.10.302.0430.2.900.3.3.50.43.00 1.500.1002000 1.500,00 
7 Abrigo Gabriel Luiz Ribeiro 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 114 . 000,001 
8 Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 
- APAC 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 42 . 845,001 
9 Assistência Social Pio XII 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 135. 000,001 
10 Centro de Recuperação do Alcoólatra de Planura 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 22.000,00 
11 Centro Espírita Jesus de Nazaré 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 1 .200,00 
12 Planura Projeto Resgate 02.09.08.244.0488.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 1.200,00 
13 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 02.13.12.367.0188.2.900.3.3.50.43.00 
02.13.12.367.0188.2.950.3.3.50.43.00 
1.500.1001000 
1.500.1001000 
1 67.500,00 
25 . 000,001 
14 Trabalho de Recuperação Ecológica Educacional 
Voluntário Organizado - TREEVO 02.16.18.541.0103.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 13.000,00 
15 Associação Renascer das Aves - ACN 02.16.18.541.0103.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 31.900,00 
16 Colônia de Pescadores Profissionais de Planura 02.16.20.608.0576.2.900.3.3.50.43.00 1.500.0000000 1 .000,00 
TOTAL DAS SUBVENÇÕES 2.470.145,00 
1 Valores definido por meio de determinação judicial ou convênio no qual estabeleceu valor fixo. 
2 Valor corresponde as despesas do CONSEP (R$ 388.000,00) mais as despesas da Polícia Militar (R$136.000,00) este valor até o exercício 
de 2022, foram pagas por meio de convênio, a partir de 2023 serão pagas por meio de subvenção ao CONSEP. 
Rua Monte Carmelo, n'448, Centro 
- Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.nig.gov.br