norma nº 1293/2023

NAN 
PREFEITURA DE 
PLANURA eà 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA- 2021/2024 
LEI N° 1.293 DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
Pu bLiGADO NO ÁTRIO DA 
1REFEITURA MINCIPAL DE PLANURA "Denomina Logradouro Público do Município de 
EM ali logi ca.002
Planura/MG, e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada Rua Edmundo Barcelos Martins, o logradouro descrito no croqui 
anexo a esta Lei, localizado entre as Ruas 2 e Antonio Sebastião Domingos, no Bairro Vila 
Residencial de Planura, deste Município. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo de Planura/MG, autorizado a proceder o devido emplacamento 
da citada via pública. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias do Orçamento 
Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Planura/MG, 2 de agosto de 
Rua Monte Carsnelo, n° 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000 
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br