norma nº 662/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 662 / 2002 
"Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública — CIP — e dá outras providencias" 
O Prefeito Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. — Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública — CIP -, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos 
contribuintes nas vias e logradouros públicos do município. 
Parágrafo Único — Endende-se como iluminação pública aquela que esteja 
direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva as vias e 
logradouros públicos. 
Art. 2°. — A contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação 
pública, efetuada pelo município no âmbito do seu território. 
Art. 3°. — Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. 
Art. 4°. — A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 
cobrada mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, 
devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes a 
seguir: 
Faixa de Consumo (kwh) PERCENTUAL DE ATÉ 
O 30 0,0 
31 50 1,0% 
51 100 4,0% 
101 200 6,0% 
201 500 8,0% 
Acima de 500 10,0% 
Parágrafo Único — No caso de terreno vago, dotados de iluminação pública e 
que não possuir ligação de energia elétrica será cobrado o valor de R$ 1,00 (um real) por metro 
linear de testada, juntamente no carne de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5
0. — O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os 
dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. 
Parágrafo Único — O custeio de iluminação pública compreende: 
a) — despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; 
b) — despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do 
sistema de iluminação pública. 
Art. 6°. — É facultada a cobrança da Contribuição ora criada, na fatura de 
consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionaria local, 
condicionada a celebração de contrato ou convenio. 
Parágrafo Único — Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convenio ou 
contrato com a empresa; concessionária ou permissionaria de energia elétrica local, para 
promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — 
CIP-. 
Art. 7°. — Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário 
Nacional e legislação tributária Municipal, inclusive aquelas relativas às infrações e 
penalidades. 
Art. 8°. — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 27 de dezembro de 2002.. 
APARECIDO MARI SILVA 
Prefeito Muni 
RONALDO iO OS G LHERME 
Secretario de Adminis ação 
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