| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1971 |
| Date | 1971-12-22 |
| Ementa | Autoriza o prefeito municipal a contratar os serviços de firmas especializadas para prestar assistência técnica relacionada a sistemas de abastecimento de agua e remoção de esgotos sanitários |
| native_id | 1243 |
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