| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1978 |
| Date | 1978-07-14 |
| Ementa | Autoriza o executivo a assinar convênio para instalação do padrão de entrada simplificada do PES e execução de instalação elétrica interna em domicílios ocupados por moradores considerados de baixa renda. |
| native_id | 1361 |
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