| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1979 |
| Date | 1979-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos prédios Escolares do Estado - CARPE. |
| native_id | 1387 |
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