| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1981 |
| Date | 1981-11-23 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo a assinar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desporto para repasse de recursos financeiros destinados à construção de um centro municipal de Esporte e Cultura |
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