| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1987 |
| Date | 1987-07-24 |
| Ementa | Autoriza aquisição de Hidrômetros e construção de Cavaletes, para imóveis residenciais urbanos, de famílias de baixa renda, abre crédito especial e dá outras providências |
| native_id | 1501 |
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