| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1987 |
| Date | 1987-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios escolares do Estado de Minas Gerais |
| native_id | 1502 |
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