| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1987 |
| Date | 1987-10-30 |
| Ementa | Autoriza a alienação de terrenos urbanos de propriedade da municipalidade, situados no loteamento denominado "Jardim Esplanada II", nesta cidade e dá outras providências |
| native_id | 1507 |
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