| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1988 |
| Date | 1988-12-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao item "b" do Art 3°, da lei Municipal n° 404, de 30/10/87, e contém outras disposições |
| native_id | 1530 |
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