| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1989 |
| Date | 1989-06-20 |
| Ementa | Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e autoriza os proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas, a contratarem empresa privada, para execução de obras de pavimentação e serviços complementares e dá outras providências. |
| native_id | 1534 |
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