| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências |
| native_id | 1581 |
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