norma nº 549-A/1998

PLANURA 
RUMO AO flJTURO 
bMlNg,u1A0 W: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E 1 N°549-A 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO￾NAL ESPECIAL, NO CORRENTE EXERCÍCIO, 
NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUI￾NHENTOS REAIS). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercí￾cio, um Crédito. Âdicionat Especai no montante de R$ 3 5OO,0O (três mil e 
quinheíitos reais), para fazer face. ao pagamento de despesas com funerais de 
pessoas carentes que vierem a falecer neste Mwucípio 
Artigo. 2°- Como fonte de recúrsóspara atender ao disposto no Artigo 1° des￾ta Lei, o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 e seus pa￾rágrafos, da Lei Federal n°4 320/64, de 17 de março de 1964 
Artigo 3° — O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1 desta Lei 
será ütiliadô à módida é.'iicónformidade das disponibilidades financeiras 
existentes. 
Artigo 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PÍefitura Municipal de Planura, 30 de janeiro de 1998. 
S.SEBASTIÃO