norma nº 2/2018

Câmara Municipal de Planura 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Sacramento, 111, Centro - Planura-MG CEP: 38220-000 Tel.: (34) 3427-210) 
www .planura.mg.leg.br. camara(Dplanura.mg.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2018 
“Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas do 
Poder Executivo de Planura referente ao 
exercício de 2016.”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA aprova e eu, na qualidade de seu Presidente, 
usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município de Planura, promulgo o seguinte: 
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária e 
patrimonial do Poder Executivo de Planura, referentes ao exercício de 2016, constantes do 
Processo nº. 1015643, nos estritos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Planura/MG, 04 de junho de 2018. 
O — 
Ad |) 
| per, CA o A 
Francisco Antônio do Nascimento Filho 
Presidente da Mesa Diretora 
Biênio 2017-2018