norma nº 553/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
RUMO AO WT~ 
LEI N°553 
Autoriza a doação de bem imóvel à Câmara Mu￾nicipal de Planura e contém outras disposições". 
O Povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Município de Planura autorizado a doar bem 
imóvel à Câraara Municipal de Planura, constituído de uma área formada de parte 
do lote n° 01 da Quadra 20, situado nesta cidade, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: 
10,00 m (dez metros) de frente para a Rua Sacramento, 15, 10 rn (quinze metros e 
• dez centímetros) nas laterais, confrontando, de um lado, com o mesmo lote n° 01, de 
outro lado com a Avenida Segismundo Novaes e nos fluidos, com o lote n° 02, 
perfazendo wna área total de 243,00 m2. (duzentos e quarenta e três metros 
quadrados), bem como o prédio público edificado no mesmo, contendo a área total 
£ de 105,70 m2. (cento e cinco metros e setenta centímetros quadrados). 
Artigo 20 - O imóvel a que se refere a presente doação, destina￾se, exclusivamente, à instalação e funcionamento da sede própria do Legislativo 
Municipal desta localidade. 
Artigo 3' - A doação, objeto da presente Lei, será aperfeiçoada 
mediante Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde 
constará, sob pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio 
Público Municipal, se, a qualquer época ou data, a Donatária não obedecer ao 
disposto no Artigo 2° desta Lei. 
Artigo 4° - Todos os gastos decorrentes dos procedimentos 
legais para efetivação da presente doação, correrão por conta e responsabilidade da 
Donatária. 
t
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
; revogadas as dispos ições em contrário. 
1' 
n PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PIANURA 
Prefeitura Municipal de Planura, 08 de abril de 1998. 
- 
VILMONDES SEBASTIAO TOMAN 
PREFEIT?.MUNJC.[PAL 
JOSIAS FA*CISCO RODRIGUES 
ASSESSOR DE GABINETF