norma nº 555/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
RUMO AO FUWO 
LEI Y 555 
"Cria programas sociais de apoio e atendimento 
criança e ao adolescente em situação de risco de 
qualquer natureza e dá outras providências". 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova. ecu, Prefeito, cm seu nome, sancionc..a seguinte Lei: 
SEÇÃO E - DOS PROGRAMAS DE APOIO E 
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
AlTtigo 1 °- Para execuçào da política municipal dos direitos da 
u tdnça e do a4o1escente 1, sob nsoo, de qudhuer nahire, i ficam coados os seguintes 
programas. sociais: 
§ Programa de trabalho educativo e profissiojializante - 
PROBLtvL previsto nos § l o e 2' do artigo 68 da Lei Federal n° 8 069/90, com os 
seeuintcs objetivos: 
1 - o prog -axna será de atividade laborativa remunerada, de ampara 
educativo e profissionalizante e reeducação do menor em situação de risco de qualquer 
natureza. de ambos os sexos, na f etária de 12 a 18 anos. 
E - .o programa destina-se exclusivamente á criança e ao adolescente 
da comunidade planurense, veda a mtegraçio de menores residentes em outras 
cidades. 
111- a remuneração que o nçnor asitidn recebei pclo seu trabalho, a 
qualquer título, não desnatura o seu caráter educativo. 
TV - a população alvo do P.ROBEM será as famílias de baixa renda 
ou grupos de risco, a quem destrnam-se, cclusivamente os benefictos do programa 
- não ocorrerá vínculo einpregatíc.io entre o menor assistido e o 
convenente com o programa, desde que a Prefeitura Municipal estará obrigada a 
integrr os menores assistidos, segundo regras e normas da Lei Complementar n° 
01194 de 25111194, que dispõe sobre o Regime Jurídico Umeo dos Servidores 
(ç, 
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Públicos do Município e na Lei Municipal n° 51 1, de 28/06/95, que dispõe sobre 
normas para contratação de pessoal por tempo determinado. 
VI - a Prefeitura poderá participar do programa, dentro da 
permissibil.idade do artigo 37, lx, da Constituição Federal, com vinculo estatutário 
face à natureza do trabalho educacional, prestando-se-lhes todas as garantias, em 
especial, a assistência social, psicologica, jurídica, medico-dentária, farmacêutica e 
hospitalar, previstas no Artigo 152, da Lei Complementar n°01/94, de 25/11/94 
VII- o PROBEM terá aseguinte estrutura: 
a) - Plenário,: integrado por representantes dos seguintes 
segmentos, sujo Presidente será designado pelo Executivo 
Municipal, dentre os. membros indicados pelas suas entidades: 
1-Justiça da 1nfnoia e da Juventude; 
2- Curadoria do Ministério Público da Infância e da Adolescência, 
3- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
4- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
5- Delegacia de Policia; 
6- Destacamento. da Policia Militar; 
7- Associação Comercial e industrial de Planura; 
8- Clube dos Diretores Lojistas de Planura, 
9- Representante das Associações de Bairros de Planura; 
10-Representante do Rotary Clube de Planura; e 
11-Câmara Municipal de Planura. 
b) - A função do Plenário será estudar e aprovar as metodologias 
aplicadas pelo programa ou subprograrnas, com atribuições 
especificadas na sua regulamentação. 
e) - Coordenadoria Executiva, exercida por pessoa de nível de 
instrução superior, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe 
do Executivo, com remuneração equivalente ao Símbolo de 
Chefe de Seção. 
d)- Comissão multiprofissionai das áreas de educação, psicologia 
e assistência social designada pelo Prefeito dentre os servidores 
do quadro da Prefeitura Municipal. 
e) - Pessoal de apoio administrativo, do quadro de servidores da 
Prefeitura Municipal, designados pelo Chefe do Executivo, 
segundo as necessidades do programa. 
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PLANURA 
- WMO .AOJ'1JflWr 
VIII Os membros do Plenário nãO serão remunerados) tuas o 
trhalho prestado ao programa será considerado de relevância pública e social. 
IX - Os recursos destinados ao PROBEM oriundos de percentuais 
de custeio de bolsas ou de outra fonte orçamentária ou não orçamentária, não, poderão 
ser •desiados dos objetivos do programa, a qualquer pretexto, sob pena de 
responsabilidade. 
§ 20 - Prograra social de apoio e amparo á adolescente gestante 
sob risco - PROMATER, com os seguintes objetivos: 
1 - :Assistência efetiva e integral à adolescente grávida, em situação 
de risco de qualquer natureza, oriunda de famílias de baixa renda ou de grupos de 
risco, a quem se destinam integralmente, os benefícios do programa. 
Ii - Iniciação em cursos profissionalizantes,,, através de oficinas, 
visando retorno financeiro à gestante com perspectivas de promoção social. 
Til - Assistência, orientaço e integração das 1milias das 
adolescentes-alvo do programa e ações de caráter preventivo,, educativo e 
promocional, do contexto bio-psicossocial da comunidade envolvida. 
IV - Prioridade para as atividades educativas, assistenciais e 
maternais, através dos órgãos de saúde da rede pública; acompanhamento médico e 
psicológico, pós-parto por equipe técnica para cuidados maternos na relação mãe￾filho, orientação sobre desenvolvi.mentõ do beba, planejamento familiar, alimentação 
aitcrnativa e puericultura; iniciação profiiónaiizaitte, aprendizagem e treinamento de 
habilidades e trabalhos manuals, para despertar o interesse pelo trabalho e retorno 
financeiro em beneficio da própria gestante; orientação jurídica sobre os direitos da 
gestante a do nascituro. 
V -• São alvo do programa as adolescentes. gestantes desamparadas, 
necessitadas e/o-u em situação de risco de qualquer natureza, até 18 anos de idade.. 
VI - O. programa oferecerá às adolescentes gestantes alimentação 
adequada que venha suprira deficiêneia de vitaminas, proteínas, sais minerais e outros 
ingredientes necessários à gestante e ao bebê. 
Vil - Os recursos carreados para o programa, orçarnentários ou no 
orçamentários, não poderão ser desviados a qualquer pretexto, sob pena de 
responsabilidade. 
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VIII - O programa será dirigido e administrado por urna diretora 
administrativa e pedagógica de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, 
com remuneração equivalente a Chefe de Seção da Prefeitura Municipal, 
' preferencialmente mediante convênio com instituição religiosa especializada no 
assunto. 
IX - O pessoal de .apoio pedagógico e administrativo será designado 
dentre os servidores das respectivas áreas, de livre nomeação e exoneração do Chefe 
do Executivo. . 
- Pro,iania Casa Transitória e Centro de Observação e 
Reeducação do Menor - Projeto Bom Pastor, de amparo ao menor infrator, com os 
seguintes objetivos 
1- Criação de Jocais.de atendimento jurídico e.peicossocial á çiiança 
e ao adolescente, vítimas de maus tratos, abusos se'uais, abandono, figas, 
negligência, orfandade, omissão dos pais, de ambos-os , sexos, indicados pela justiça da 
Inflicia 'e da Juveutude 
11 Recolhimento precário e provisório e observação em 
colaboração com a Justiça da. Jnfncia e da Juventude, para posterior encaminhamento 
a outras instituições. 
111 - Reeducação .da:criiça e do adolescente, de ambos os sexos, 
nifratore' vitimados ou em nnmência de assim se tornarem 
IV - Atendimento em caráter de urgência ao menor de ambos os 
sexos, ein situação mfracional, no primeiro momento da sua apreensão 
V - Desenvolver na comunidade assistida noções de convivência 
social e respeito ao cidadão, buscando a reintegração do menor assistido ao seu 
ambicutc fiuniliar, pre1rencia1mcnte o encaminhamento a outra instituição. 
VI - O programa constitui-se de Casa Transitória e Centro de 
Observação e Reeducação, que serão criadôs, implantados, dirigidos e administrados 
por um representante da.Paróquia Santo .Antoniõ", mediante convênio, 
VII - Cabe à Justiça da Infância e. da Juvàntude da Comarca de 
Frutal a escolha e o encaminhamento do menor que deverá ser assistido, com os seus 
dados, registros pessoais e processuais e diaióstico jurídicó para a sua completa 
integração ao programa.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTAD DE MINAS GERAIS - 
Viii - Cabe aos Cõnselhos Municipal e Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescenté de Planura, através de suas competências, coadjuvar a 
Jusuça da Infância e da. Juventude, na seleção e indicação dos menores para 
integrarem o Projeto Bom 
IX - Os recursos carreados para o programa, a qualquer titulo, a 
renda que possa ser gerada com os seus próprios esforços, com o tabalbo metodizado 
do sistema, não poderão ser desviados de seus objetivos e metas, ã..qualquer pretexto, 
sob pena de responsabilidade. 
- O Programa Projeto Bom Pastor, terá a seguinte estrutura: 
a)Direção Geral, a cargo de representante da Paróquia "Santo 
Antonio", especialista neste trabalho, de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Executivo. 
bjCoordenaçJto administrativa, por pessoa indicada pelo Diretor 
Geral do Programa, de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito Municipal. 
e) Quatro (4) educadores especializados, indicados pelo diretor 
geral do programa, de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito Municipal, com remuneração equivalente à de 
professor Pi-A. 
ri) A Prefeitura designará. ainda, o pessoal de apoio ao programa, 
dentre servidores do respectivo quadro: 
1- Um (1) professor de educação fisica; 
2- Um (1) professor de suplência, 
3- Um (1) técnico agaico.la, 
4- Uma (1) cózinheira 
5- Um (1) psicólogo, 
6 Um (1) assistente soial. . . 
Xl - O policiamento do programa interna e extórnamente, fica a 
cargo da Policia Militar do. Estado de Minas Gerais, através do Destamento local, 
segundo as suas. competências e o planejamento a ser realizado entre o diretor geral do 
programa e as respectivas autoridades responsáveis pela segurança pública, em 
siluações típicas e atípicas. 
§ 4'- Poderão ser criados por Decreto do Poder Execuvo, 
subprograrnas sociais e de apoio e atendimento à criança e ao adolescente, desde ,:que 
não se confrontem com os objetivos dos proam. as ora criados por esta Lei. 
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§ 5° - As despesas com a implantação dos programas ora criados e 
subprogramas que venham a ser instituídos, serão suportadas pelas dotações 
.orçamentárias próprias, consignadas em orçamentas do Municipiõ ou advindas de 
outros órgãos públicos ou privados e pelo Fundo Especial dos Direitos da Criança e do 
fAdolescente, regulamentado pela forma prevista nos artigos 56, 71 e 74 da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964 e conlpetncia legal e privativa do Artigo 87 e seus Incisos, 
da Lei Orgânica do Muni cipo de Planura, podendo o Poder Executivo abrir créditos 
adicionais sup1mentares, na fórma estabelecida nos artigos 42 e 43, § 1 °3 III da Lei n° 
432O/64. 
§ 60 - Os projetos Promater e Bom Pastor são atrelados ao 
PROBEM, fúncionando o Plenário deste, com a inclusão dos representantes daqueles, 
ando da apreciação de matéria que a eles se refiram. 
§ 70 - Os projetos serão, regulamentados por Decreto do Poder 
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente 
Lei. 
Artigo 3 - Esta Lei entra . em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 08 de abril de 1998. 
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JOSIAS FRANC1SZ`GABIN-ETE RODRIGUES 
ASSESSOR 
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