norma nº 556/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NO 556 
Autoriza denominar "PAULO BRINCK' via pública 
desta cidade. 
O Povo do Município de Planura. Estado de Minas Gerais, por 
resentantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo lÓ - Fica o Prefeito Municipal autorizado a denominar 
"PAULO BRINCK" logradouro público desta cidade (Praça. Rua ou Avenida). 
Parágrafo Único - O Prefeito, em Decreto Executivo, caracterizará 
o local para a denominação a que se refere o "caput" deste artigo e determinará a 
confecção das placas dcnonunativas, para sua inauguração oficial em data a ser 
marcada para este fim. 
Artigo 2° - Os órgãos competentes da municipalidade 
providenciarão a colocação de placas indicativas e a necessária comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais - COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Companhia 
de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC e outros órgãos encarregados da 
execução de serviços públicos no Municipio. 
Artigo 30 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 08 de abril de 1998. 
V ILMONDES SEBASTIÃO TOMAIN 
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JOSIAS FRANCISCO iODRlGLTES 
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