norma nº 557/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
.. RUMO AO 
LEI N°557 
' Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial, no corrente exercício, no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus 
representantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 °- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir, no corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 
I0.000.00 (dez mil reais), para fazer face ao pagamento de contrapartida do 
Municipio, para aquisiço de uma Patrulha Agrícola, mediante Convênio a ser 
firmado com o Ministério da Agricultura e do Abastecimento. 
Parágrafo único - O Crédito Adicional Especial 
autorizado no "caput" deste Artigo classificar-se-á da seguinte maneira: 
02 EXECUTIVO 
10- GABINETE E SECRETARÍA 
04- AGRICULTURA 
14 - PRODUÇÃO VEGETAL 
078 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 
40.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
410.0 - INVESTIMENTOS 
4.12.0 - Equipamentos e Material Permanente. 
Artigo 2°- Como fonte de recursos para atender ao 
disposto no Artigo l 'desta Lei, será anulada, parcialmente, a seguinte Dotação 
do Orçamento vigente da municipalidade: 
0240.0308033.2014.3261 - Juros da Divida Contratada...... R$ 10.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Artigo 30 - O Crédito Adicional Especial autorizado no 
Artigo 1 °desta Lei será utilizado à medida e na conformidade das 
disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 08 de abril de- 1998. 
117LMONbÊ3SE&4S T!ÃO TOMAIN 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSIAS R4JycJscÔ RODRIGUES 
ASSESSOR DE .GABINETE 
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