norma nº 561/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
D flTURO 
J5 
LEI N° 561 
A$Orizaabétura:de Crédito Adicional Especial, 
nocorrente exercício, nõ valor de RS 41.60000 
(quarentae um mil é. seiscentos reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1' - Fica o Executivo Municipal autorizado.a abrir, no corrente 
exercicio, um Crédito Adicional Especial, no corrente exercido, nornontante de R$ 
41 600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) para fazer face ás despesas com o 
Subprojeto de eletrificação rural, mediante Convênio a ser firmado com a União, na 
modalidade PRODESA-ELETRIFTCAÇÃO RURAL 
Parágrafo Único - O Crédito Adicional Especial autorizado no "caput" 
deste Artigo classificar-se-á da seguinte maneira: 
ÕRGÃO :02- PREFEITURA MUNICIPAL 
UNIDADE: Õ270 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
FUNÇÃO: 09- ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 
PROGRAMA: 51 - ENERGIA ELÉTRICA 
SUB PROGRAMA 269X - ELETRIFICAÇÃO RURAL 
PROJETO/ATIVIDADE,: 1032 - AMPLIAÇÃO DA REDE DL 
ELETRIFICAÇÃO RURAL 
CATEGORIA ECONÔM1ÇA.: 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 
SUBCATEGORIA ECONÔMICA: 4100 - INVESTIMENTOS 
ELEMENTO :41.10- Obras e Instalações. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao diSposto. no 
Artigo 1° desta Lei, o Executivo poderá dispór daue1es definidos no Aitigo 43, 
seus Incisos e Parágrafos da Lei Federal n° 4.320/64, dc 17 de março de 1964.. 
Artigo 30 - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 10 
desta Lei será utilizado à medida e na conformidade das disponibilidades financeiras 
existentes. 
4, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS - 
PLANURA 
UMQ JQ FUTURO 
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 13 de julho de 1998. 
VILMÕNDES SEBASTIAO TOMAIN 
PREE1ï01MUNICIPAL 
JOSIAS FRANCISCO RDR1GUES 
ASSESSOR DE .GABINETE