norma nº 562/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°562 
"Eleva o limite fixado no Artigo 4fl, Inciso II, 
da Lei Ntunicipal n"54-5, de 25 de novembro 
de 1997". 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes 
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Artigo 10 O limite fixado pelo Artigo 40, Inçisõ 11, da Lei 
Municipal n° 545, de 25 de novembro de 1997, que estima a Receita e Fira a 
Despesa do Município de Planura, para o exercício financeiro de 1998, fica 
ampliado para mais 50% (cinquenta por cento). 
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção. 
Artigo 30_ Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura. 07 de agosto de 1998, 
• 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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JOSIAS FRANCISCO RODRIGUES 
ASSESSOR DE -GABINETE 
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