norma nº 578/1998

PLANURA 
RUPiW AO FtrWRO 
AUbiID1ÇM) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 578 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, 
À11vÉs DE LEILÃO PÜBLICO.E MEDIANTE 
AVALIAÇÃO PRÉVIA, ALIENAÇÃO 0E VEICULOS 
DA MUNICIPALIDADE" 
OPovõ..do;..Município dePlaiuira, pôr seus reprósentantes,deta e 
eu, sanciono a seguinte Lei 
Artigo 10 — Fica o Poder Executi'o autorizado a proceder, através 
de leilão e mediante avaliação prévia, alienação dos seguintes veículos do 
Patrimônio Público Municipal: 
Um veículo tipo. Passageiro/ ônibus, marca/modelo ltapemirirnl2- 1350-S, ano de 
1bricação 1983, Chassi a° 1205830060, placas BVR-7085, côr branca. Certificado 
de Registro no 247776801; 
Um veículo tipo Passageiro/Automóvel, ffiàrcalmodelo- FiatiPalio Weekend Stile, 
ano de fabricação 1998, Chassi n° 980178858W0596750, placas HMM-0230, côr 
cinza, Certificado de Registro n° 293472869. 
Parágrafo Único - O produto proveniente da alienação autorizada no 
"caput" desteArtigo, será utilizado no pagamento das contrapartidas. assumidas pela 
Municipalidade em Convênios firmados com a União, bem como na cobertura de 
pagamento de parte da folha referente ao 13 °salário dos Servidores Publicas 
Municipais. 
Artigo ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal dePlanura, 20 de emlro4e 1998. 
-7' 1.i.1il í 
- . 
. Vilinondes Sebastião Tomam 7 -P sco 
Prefeito Municipal Assr d