norma nº 581/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
R)MO AURIRO 
: 
LEI N°581 
Revoga, em todo seu conteúdo, a Lei Municipal n° 455, 
de 10 de agosto de 1991, que concede ao Banco do Brasil 
S/A, isenção de Impostos e Taxas Municipais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO, MUNICIPAL DE PLANURA: 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a 
seguinte Lei; 
Artigo 1 ° - Fica revogada, em todo seu conteúdo, a Lei Municipal n° 
455, de 10 de agosto de 1991, que concede ao Banco do Brasil S/A isenção de 
Impostos e Taxas Municipaisedáoutras providências. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente 
a Lei Mu'nicipal n°455, de 10 de agosto de 1991. 
Prefeitura Municipal de Planura, 19 de março de 1999. 
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