norma nº 585/1999

LEI N°585 
«Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a confrataçio, por 
tempo determinado, do pessoal que menciona e contém outras 
disposições". 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Planura, 
autorizado a efetuar a contratação de pessoal lotado na área administrativa, 
constante no Anexo 1, parte integrante desta Lei ' prazo máximo de 150 (cento e 
cinquenta) dias 
2° - Fica referendado os Contratos Funcionais firmados até a 
presente data. 
Art. 3* As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta 
. das dotaçes próprias, constantes; do Orçamento vigente da Municipalidade.• 
Mi. 40 
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 1 em vigor na cinta de sua publicação. 
1 Prefeitura Municipal de Planura, 20 de maio de 1999. 
V1LMONDESSEAST1AO TOMAIN 
PREFEIT UNICIPAL 
J Z~SS0RZG"AB1NETE
ODRIGUES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
fT PLANURA 
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1 
•1 LEI Y 585 
T ANEXO! 
Relação dos Senidores Mencionados no Art. IU da presente Lei 
1.Maria de Lourdes de Jesus da Silva 
2. Rivaldo Rosa Luciano 
3. Maria de Lourdes Souza Soares 
4. Roberto César de Souza 
5. Reginaldo Aparecido Guilherme 
6, Edinede Martins Viana 
7. Rogério Aparecido Franceze 
S. Aparevida das Graças 
9 Denise Reis de Casto 
Visto.i_ 
VILMONDES SEBASTIÃO TOMAIN 
PREFEITO MUNICIPAL