norma nº 586/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
IWMDAO FUTURO 
w!aTtAçÁo 
LEI N° 586 
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural 
Professora Maria Ribeiro Duarte. 
O Povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 10 Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Cultural 
Professora Maria Ribeiro Duarte, sociedade civil, de caráter comunitário, sem fins 
1ucraiivos, findada em 08 de julho de 1996, que tem por finalidade promover a 
cultura, arte e o lazer para toda população do Município de Planura, com o 
CGCIMF sob n°0.1.565.004/0001-80, com sede nesta cidade de Planura, à Avenida 
Segismundo Novaes, n° 599, com Estatuto Social registrado sob n° 613, no Livro i\-
4, às fls. 20 e verso, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jwidicas da 
Comarca de FrutaI-MG, em 29 de agosto de 1996. 
Artigo 20 — Com a declaração mencionada no Artigo anterior, a 
entidade passará a gozar de todos os direitos e regalias permitidos em Lei, junto aos 
Poderes Públicos. 
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçes em cõntrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 20 de maio de 1999. 
VIUONDES SEBASTIÃO TOMAIN 
PREEEr&2 MUCIPÁL 
ASSESSOR iiÉ GABINETE 
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