norma nº 587/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA / \ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLAN 
LEI N° 587 
Altera a redação da a1ea "d" do § 2" do art. 2" , das alíneas 
e UC e suprime a alínea "bdo art 3°, o § Único do Art. 5° e o Art. 6" da 
Lei Municipal n 445, de 18 de maio de 1990, que dispõe sobre a construção e o 
funcionamento de Postos de Gasolina. 
O Povo do Município de Planura, por seus ultes, aprova, e 
eu, em seu nome, sanciono a segúinte Lei: 
Art. 1° - A alínea "d" do §2°do art. 2° da Lei Municipal a" 445, de 
18/05/90, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Ait2° 
§20 
a)........ 
b)........ 
d) - comércio de bar, restaurante, café, mercearia e correlatos 
e lojas de conveniências. 
Art. 2" - A alínea "a" do art. 3° do citado diploma legal passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3" 
a) - terreno com área mínima de 300 rn2 (trezentos metros 
quadrados). 
Art. 3° - Fica suprimida a alínea "b" do Art. 3° da citada norma 
legal. 
Parágrafo Único - A alínea "e" do art. 3" da referida Lei passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 
a)............. 
b).............. 
e) - distancia mínima de 80 metros dos limites de escolas, 
quartéis, creches, asilos e hospitais.. 
, Á 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA 
.1 A.rt, 40 
- O § Jnico do Art. 50 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. S°......... 
Parágrafo Único - Nenhum Alvará de construção de Posto de 
Serviço e/ou Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será 
concedido, se não forem cumpridas, rigorosamente, as normas pertinentes às 
ações poluidoras e degradadoras do meio ambiente, o que constitui 
responsabilidade pnoritaria dos Poderes Públicos 
Art 50 -Ficasupnmidooartigo6°darefendaLei Municipal n°445 
de:18105190. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições cm contrário. 
1 Prefeitura Municipal de Planura, 20 de maio de 1999. 
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