| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1999 |
| Date | 1999-05-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento |
| native_id | 202 |
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FEITURA MUNICIPAL DE PLANURA - ESTADO DE MINAS GERAIS PLANURA fIUMOAO flJT%IRO QÀO LEI N° 588 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Exercício de 1999 e contém outras disposições. O Povo do Municipio de Planura, Estado de Minas Gerais, por - - seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, cm seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Planura autorizada a abrir, por Decreto Executivo no Orçamento Programa do Exercício de 1999. o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fazer face ás despesas com Seguro de Vida em Grupo dos Servidores Municipais, no corrente ano, bem como inserir a seguinte Dotação tia Lei Orçamentária Anual do referido exercício, aprovada, através da Lei Municipal de número 577, de 10/1 1/98: ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA UNIDADE -30 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA PROGRAMA: 81 - ASSISTÊNCIA SUB-PROGRAMA: 486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL ATIVIDADE: 15.81.486.100X - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Seguro de Vida em Gnipodos Servidores Municipais RS 10.000,00 Artigo 20 - Constituir-se-ão recursos para a abertura do Crédito Adicional autorizado nesta Lei, a anulação, total ou parcial, da seguinte Dotação do Orçamento vigente da Municipalidade: ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA UNIDADE: 80- SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS FUNÇÃO: 10- HABITAÇÃO E URBANISMO PROGRAMA: 60- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA SUB-PROGRAMA: 575 - VIAS URBANAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA - ESTADO DE MINAS GERAIS PLANURA " • .:- 9 ATIVIDADE: 10.60.575.2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO 3.0.0,0 -DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 311.0- Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 10,000,00 Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Planura, 20 de maio de 1999. - VILMONDES SEBASTIÃO TOMAIN PREEJZ N4CIPAL S2RôUES - SESSOR DE GABINETE