norma nº 590/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4 
PLANURA 
Mimo OFIfUÇtO 
Â: 
1,EIN° 590 
Modifica a redação do Artigo da Lei Municipal fl 530, de 
30 dej metro de 199, autoriza o Executílvo Municipal ibrir 
junto ao Orçamento Programa do Municipio o Ci i.dttu 
Adicional Especial que enumera, e contém outras 
providências, 
O Povol do Município de Planura por seus representantes, decreta, 
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciõnõ a seguinte Lei: 
Art 1 - O Artigo 1° da Lei Municipal if 5 30, de 30 de janeiro dç 
1997, que concede reajuste de vencimentos aos Trabalhadores Braçais da Prefiitur 
Municipal de'Planura edá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação￾Art. l' - Fica concedido aos Trabalhadores Braçais da Prefeitur2 
Municipal de Planura, do Quadro Permanente - Código PC-I6 Símbolo V.0.1 
e aos contratados tenmporariãmente, o reajuste salarial no percentual d 
2790% (vinte e sete inteiros e noventa centésimos percentais), a partir de 10 d 
novembro de 1996. 
Art. ..2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir junto a< 
Orçamento Pro raflrn da Prefeitura Municipal de Planura, o Crédito Adicional Especial 
de RS 20.000,0() (vinte mil reais), para fazer fae:às despesas com aquisição de cestas 
básicas a serem concedida-,, mensalmente, aos Servidores de que trata esta Lei. 
Art. 3 -• Constituir-se-ão recursos para a abertura do Crédito Adicional 
Especial autorizado nesta Lei, a anulação, total ou pardal, das seguintes Dotações 
Orçamentárias constantes do Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Phnura 
02- EXECUTIVO 
70- DI PART&MLNTODE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E PROMOÇ'\U HUMANA 
15- ASSISTÊNCIA [ PRLVIDFNC!A 
Si- ASSISTÊNCIA 
486 - ASSISTENCIA SOCIAL GFR&L 
2042 - Aquisição e Urbanização de Terrenos as em 
repassados a População de Baixa Renda 
3,0.0.0 - DFSPFSAS COR RLN7 rs 
3-1,0,0 - DESPESAS DE CUSTEIO 
313.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3.1 .12 Outros Serviços e Encargos ........................ ..........................RS 2.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ~_ 4í_ 
PLANURA 
RUMO Ao FUTURO 
2058 - Aquisição e Fornecimento de Materiais de Construção 
a Pessoas de Baixa Renda 
30.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.3.6 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3 1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................. RS 2.500.00 
2059 - Despesas com Assistência a Necessitados 
3.0.0.0 - DF.SPF.SAS CORRENTES 
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3.1.32 - Outros Serviços e Encargos ........ .. ......................................RS 15.000,00 - 
l'0 T A L...........................................................................R$ 20.000,00 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ã o, revogada 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 25 de junho de 1999. 
\TILMONDES SEBASTIÃO TOMAIN 
PREfW!O MUNICIPAL 
J9=
SES
ÇISCJ9 RODRIGUES 
" LDIYGAB1NETE