norma nº 592/1999

l'ft.JMJA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°592 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Programa da Câmara Municipal, do exercício de 1999 e contém 
outras disposições. 
O Povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu., Prefeito Municipal, epi seu nome 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 - Fica a Câmara Municipal de Planura autorizada a abrir, por 
• Decreto Legislativo, no Orçamento Prorarna do exercício de 1999. o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais, para fazer 
• face às despesas com patrocínio de prmíos na Festa "Peão Boiadeiro", desta cidade, 
bem como inserir a seguinte Dotação na Lei Orçamentária Anual do referido exercício. 
aprovada através da Lei Municipal de número 577, de 10/11/98: 
0102 - PODER LEGISLATIVO 
0100000 - LEGISLATIVA 
0101000 - PROCESSO LEGISLATJVO 
0101021 - AÇÃO LEGISLATIVA 
0 10 10212 - MANUTENÇÃO DEPROMOÇOFS 
3000 - DESPESAS CORRENTES 
. 3 100 - DESPESAS DE CUSTEIO 
3130- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3132 - Despesas com a Promoção da Festa"Peão Boiadeiro" 
Artigo 2° - Constituir-se-ão recursos para a abertura do Crédito 
Adicional Especial autorizado nesta Lei, a anulação, total ou parcial, da seguinte 
• Dotação do Orçamento vigente da Municipalidade: 
0102.0101021.2003.3 132 - Manutenção de Despesas com Recepções e Promoções 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puhlicaçao, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planur15 0setn31)ro de 1999. 
Vilmondes Sebastião Tomain Josias 4ra "o Rodrigues 
Prefeito Municipal s r detbinete