norma nº 594/1999

PLANURA 
RUMO AO Çu7IJO ;( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
!El No 594 
Revoga a Lei Municipal n'415, de 20 de julho de 1988, que 
autorizou a. permissão de uso, a título precário, de bem 
imóvel à Empresa Irmãos Alves & Cia. Ltda. (Laticínios 
Malibú), pornão ter atifigido a suai finalidade, e. dá outras: 
providncias. 
O Povo do Município -de Planura, Estado de Minas'(.rais, por seus 
represàntantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a 
seguinte. Lei: 
Artigo 1° - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal 
n°415, de 20 de julho de 1988, que autorizou a permissão de uso, a título precário, de 
bem imóvel à Empresa Irmãos Alves & Cia. Ltda. (Laticínios Malibú), que compreende 
toda a quadra inominada, de .ibrma triangular, localizada no loteamento denominado 
"JARDIM ESPLANADA-li", com, 3.122,25 metros quadrados, tendo em vista não ter 
alcançado seus objetivos 
Artigo 2° - Em consequência da presente revogação, o imóvel 
mencionado e descrito na referida Lei reverte ao Patrimônio Público Municipal, 
conforme as normas pertinentes. 
Artigo. 30 - A Procuradoria Jurídica do Município tomará as 
providências cabíveis para a formalização do ato de reversão, correndo as despesas 
porventura existentes 4à conta da Dotação Orçamentária própria. 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revoga4s as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal n° 
415, de 20 de julho de 1988. 
Prefeitura Municipal de Planura, 25 de outubro de 1999. 
Vilmondes Sebastião Tomam 
Prefeito Municipal.