norma nº 600/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°600 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de até RS 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço 
de Dotação do Orçamento vigente da Municipalidade. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes 
decretou, e eu, em seunome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para 
retrço da seguinte Dotação do Orçamento vigente da Municipalidade, aprovado 
pela Lei Municipal n° 597, de 18 de novembro de 1999: 
ÓRGÃO : 02-EXECUTIVO 
UNIDADE: SETOR. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
FUNÇÃO: 10- HABITAÇÃO E URBANISMO 
PROORMA :57 - 1-IAB1TAÇÃO 
SUBPROGRMA :316 - HABITAÇÕES URBANAS 
PROJETO/ATIVIDADE : 1030 - Desapropriação e aquisição de Arcas para 
Implantação de Conjuntos Habitacionais 
CATEGORIA ECONOMICA : 4000 - Despesas de Capital 
SUBCATEGORIA ECONÔMICA - 4100 - Investimentos 
ELEMENTO : 4110 - Obras e Instalações ............................ ......... .....R$ 60.000,00 
Art. 2" - Corno fonte de recursos para atender ao disposto no 
Artigo l desta Lei o Executivo poderá dispor daqueles definidos no Artigo 43 
seus. Incisos •.e Parágrafos, da Lei Federal n° 4.320164, de 17 de março de 1964. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação< 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura. Municipal de Planura, 25Àei: de 2000. 
Vilnzoiu/cs Sebasiiâo Tomam ,/" 10H FrJncis,Rodrigues 
Prefeita Municipal /___Csessor)ftabinete