norma nº 601/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
NURA 
' ESTADO DE MINAS GERAIS 
- 
LEI N°601 
Dispõe sobre a prorrogação de Redução Tributária concedida 
pela Lei n° 584, de 19 de maio de 1999. 
O Prefeito Municipal de Planura: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica prorrogado os efeitos da redução tributária 
concedida de 60% (sessenta por cento) e 30% (trinta por cento), aos contribuintes 
da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, de que trata a Lei Municipal n° 584, de 19 de maio de 1999. por mais 
120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei. 
Art. 20 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Planura, 25 de fevereiro de 2000- 
Tomaín 
Pre~ municipal 
Assessor