norma nº 602/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
LLJ ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 602 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Programa do Exercício de 2000, e contém outras disposições. 
O Povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Planura autorizada a abrir, por 
Decreto Executivo no Orçamento Programa do Exercício de 2000, o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fazer face às despesas de 
desapropriação de áreas necessárias à construção e implantação da Estação de 
Tratamento de Esgotos Sanitários, bem como inserir a seguinte Dotação na Lei 
Orçamentária. Anual do referido exercício, aprovada através da Lei Municipal de 
número 597, de 18 de novembro de 1999: 
ÓRGÃO: 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 13- SAÚDE E SANEAMENTO 
PROGRMA :76 - SANEAMENTO 
SUBPROGRAMA : 449 - SISTEMAS DE ESGOTOS 
0260-13764492.1044-4210 - Desapropriação de Área para a implantação da Estação 
de Tratamento de Esgotos Sanitários ........................... . ........................ R$ 30.000,00 
Art. 2° - Constituir-se-ão recursos para a abertura do Crédito 
Adicional Especial autorizado nesta Lei, a anulação parcial da seguinte Dotação 
consignada no Orçamento Programa do exercício de 2000; 
ÓRGÃO : 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 13- SAÚDE E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 76 - SANEAMENTO 
SUI3PROGRAMA : 449 - SISTEMAS DE ESGOTOS 
0260.13764491.013-4110 - Construção e Ampliação da Rede de Esgotos 
Sanitários............... . ... . ................................................. . ...................... R$ 30.000.00 
Art. 3° - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1° desta 
Lei será utilizado à medida e na conformidade das disponibilidades financeiras 
existentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 40 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 24 de abril de 2000. 
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