norma nº 604/2000

' PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DEMINASGERAIS 
'Ç -r1 ' '-' PLANURA 
I4UMO AO r4yruQ 
LEI NO 604 
Amplia o número de Cargos na Estrutura Administrativa 
do Município, estabelecidos nos Anexos da Lei Municipal 
11 0 513/95, de 24108195 e na Lei Municipal n°598, de 18/ 
11199 e dá outras providências. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes, 
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica ampliado o número de Cargos na Estrutura 
Adnnnistrativa do Município, alterando-se o Anexo 1 da Lei Municipal n° 513. de 24 
deaosto.de 1995 - LD - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo de 1° Grau de 
Escolaridade (PG) ou Elementar. conforme Quadro abaixo: 
CODIGO DENOIINAÇÃO_DO1MBOLODE 
CARGO VENCIMENTO Nu DE CARGOS 
PC-22 Pedreiro V.08 ao V.10 10,1 
1 
PC-24 Auxiliar de Enfermag V.10 ao V.12 104 
PC-25 Motorista VMS ao V.10 104 
PG-26 Serviçal 1 VMS ao V.06 106 
Ari, 20 Fica alterado o Anexo 1 da Lei n°513/95. de 
24108/95, T.C. - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo de 2 Grau de Escolaridade 
(SG), ficando ampliado o número de vagas do seguinte cargo: 
DENOMINAÇÃO DO SÍMBOLO DE CODIGO N°1 E CARGOS ) Ct S CARGO VENCIMENTO 
SC-19 Auxiliar de Secretaria VMS ao VM7 02 
Escolar 
SG-21 Professor QP1-A V.07 ao V.09 104 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão à conta de Dotações próprias, ço sígnadas no Orçamento vigente da 
Municipalidade. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Sr- PLANURA 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposiçôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura. 24 de abril de 2000. 
Vilmoirdes Sebastião Tonwi,z 
Prefeito. uizicipal 
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osias Frcn 'isoRodrigues 
A ssessté' Gobinel e