norma nº 605/2000

LEI ,N" 605 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Programa do Exercício de 2000 e contém outras disposições. 
O Povo do Município de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, F' - Fica a Prefeitura Municipal de Planara autorizada a abrir, por 
Decreto Executivo, no Orçamento Programa do Exercício de 2000, o Crédito 
Adicional Especial no valor de R 28M00,00 (vinte e oito mil reais), para fazer face às 
despesas de transporte de estudantes universitários para as cidades de Barretos-SP e 
Bebedouro-SP, bem como inserir a seguinte Dotação na Lei Orçamentária anual do 
referido exercício, aprovada através da Lei Municipal n° 597, de 18 de novembro de 
1999: 
ÓRGÃO :02- EXECUTIVO 
UNIDADE: 0250 SETOR DE EDUCAÇÃO E CUL FURA 
08 - Educação e Cultura 
44 - Ensino Superior 
239 - Transporte Escolar 
2114 - Manutenção das Atividades com ranspnrtc de Estudantes 
Universitários 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
11.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 
3.13.1 - Outros Serviços e Encargos- .......... .. ................... ... .............. R$ 28.000,(4) 
Art. 2' Constituir-se-ão recursos para a abertura da Crédito 
Adicional Especial autorizado no art. l desta Lei, a anulação, total ou parcial, das 
seguintes Dotaçes consignadas no Orçamento Programa do exercício de 2000: 
ÓRGÃO 02 : EXECUTIVO 
UNIDADE :0250- SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08 - Educação e Cultura 
42 - Ensino Fundamental 
188 - Ensino Regular 
2017 - Manulençào das Atividades corri Ensino Regular Municipal 
10.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - 5ESPF.SAS DE CUSTEIO • 3.1.1.0 - PESSOAL 
.3.1.1.3 - Obrigações R5 6.000,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo ......... .. .................................... ....... ..... R 5000.00 
3.1 .3.0 - SERVIÇOS DE 1i:RCFIROS l ENCARGOS 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...... ... ............ ............................ .R% 5.000,00 
12.0.0 TRANSFERENCIAS CORRENTES 
3.2.6.() - ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ............................... .......... ........ RS 2.000,00 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........ . .... .................... RS 10.000.00 
TOTAL............................ .......... . ................................... R 28.00000 
Art. 3 ° - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 1U desta 
I.ci será utilizado à medida e na conformidade das disponibilidades iinaceira.s 
existentes. 
Ari. 4° - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2000. 
L'refl.itura Municipal de Planura, 12 de junho de 2000. 
Vllnwndes Sebastião Tomam 
Prefeito %lunw:pal 
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