norma nº 614/2001

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 - Desenvolvimento com Seriedade 
LEI N° 614 
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Desapropriação de 
Terreno situado no Perímetro Urbano desta cidade, 
conforme Decreto n° 892, de 22 de fevereiro de 2000 e dá 
outras providências. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1°- O Governo do Município de Planura - MG, fica autorizado a 
desapropriar, amigável ou judicialmente, em seu pleno domínio, terreno urbano 
situado nesta cidade, no local denominado Fazenda Natividade ou Nova Compra e 
Bagagem, com área situada no perímetro urbano desta cidade, no local , declarado 
bem de utilidade pública, conforme Decreto n° 892, de 22 de fevereiro de 2000. 
Artigo 2° - O Governo do Município de Planura - MG, através do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, Sr. Mário José Ferreira, poderá proceder todas as diligências 
necessárias para registrar a presente desapropriação na Matrícula do referido imóvel 
no competente Cartório dê Registro de Imóveis de Frutal —MG. 
Artigo 30 - Fica o Governo do Município de Planura autorizado a proceder o 
pagamento da indenização por desapropriação aos proprietários do referido imóvel, 
sendo que o valor do pagamentp será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
observada a devida dotação orçamentária. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 - 1)een voh'i,ncntu cum Seriedade 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições cm contrário. 
Governo do Município de Planura, 24 de janeiro de 2000. 
'A1S1p LtJIZ MARTINS 
Oficial Ue Administração