norma nº 615/2001

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PIL URA 
LEI N° 615 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER 
ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA E MEDIANTE 
AVALIAÇÃO PRÉVIA, ALIENAÇÃO DE ÁREA 
DE TERRENO SITUADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, através de Concorrência 
e mediante avaliação prévia, alienação de uma área de terreno situada neste 
Município, no local denominado Fazenda Natividade ou Nova Compra, procedente 
da Matrícula 27.711 e 27712 do livro n° 2, folhas 01 e 02, do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de FrutaIIMG., com área total de 262.870,00 m2 (duzentos 
e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta metros quadrados), compreendida dentro 
dos seguintes limites e confrontações: 
PRIMEIRA GLEBA: 
"Inicia-se no ponto P0, situado na intersecção da fàse sul da propriedade com a 
faixa de desapropriação da Rodovia MG-427. Deste ponto segue numa distância de 
1.248,80 m e rumo 8359'40" SE até encontrar o ponto P1, confrontando por este 
lado com Pedro Pereira Lima e Pedro de Oliveira Sá (espólio); deste ponto deflete à 
esquerda confrontando com Pedro de Oliveira Sá e segue rumo 82°02'38" SE numa 
distância de 171,70 m, encontrando o ponto P2; deste ponto deflete à esquerda 
(292°24') e segue numa distância de 346,10 m confrontando com a Rodovia BR￾364, até o ponto P2A . Deste ponto segue defletindo à esquerda (276° 20'44) e 
segue numa distância de 731,14 m até encontrar a Rodovia MG-427, ponto P2B, 
confrontando por este lado com Augustinho Edson da Silva, Elza Conceição da 
Silva, Edimas Maria da Silva Pereira e Cleusa Aparecida da Silva. Deste ponto 
deflete à esquerda numa distância de 207,50 m indo encontrar o ponto P0, início 
desta descrição, área composta dos quinhões 3, 4 e 5 de 18,83,17 lia, 00,08,42 lia e 
00,52,05 lia, respectivamente, totalizando uma área de 19,44,04 lia ou 4.0166 
alqueires padrão mineiro, e seu perímetro de 2.699,24m. 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS Ir 
SEGUNDA GLEBA: 
"Inicia-se no ponto P2A, situado na intersecção da face norte da propriedade com a 
fàixa de desapropriação da Rodovia BR-364. Deste ponto segue defletindo à 
esquerda (276020'44") e segue numa distância de 731,14 m até encontrar a Rodovia 
MG-427, ponto P2B, confrontando por este lado com Cristina Silva de Moraes, 
Flávio Junqueira da silva, Elza Conceição da silva Sinhô e seu esposo e Edimas 
Maria da Conceição e seu esposo. Deste ponto deflete à direita numa distância de 
205,80 m e rumo 34°16'OO" indo encontrar o ponto P4, confrontando com a 
Rodovia MG-427, deste ponto segue em curva de raio aproximado de 18,00 m, 
arco de 42,00 m até encontrar o ponto P3, confrontando nesta curva em parte com a 
BR-364 e parte com a MG-427; deste ponto segue numa distância de 629,60 m 
indo encontrar o ponto P2A, início desta descrição, confrontando por este lado com 
a Rodovia BR-364. A área do polígono acima é de 6,84,66 ha ou 1,4246 alqueires 
padrão mineiro. 
Artigo 2° - A alienação autorizada no Artigo lO desta lei, deverá seguir, em todas 
as suas fases, as normas estabelecidas pela Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho 
de 1993, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Federal no 8.883194, 
de 8 de junho de 1994 e os preceitos do art. 44 da Lei Complementar n° 101 de 4 
de maio de 2.000. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Governo do Município de Planura, 07 de março de 2001 
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M26) 
Freèito Municipal 
FAUSTOLJIZ RTINS 
Oficial de Administração