norma nº 616/2001

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 2001/2004 - Desenvolvimento com Seriedade PLANURA 
LEI N° 616 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, no 
corrente exercício, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, 
um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais), para fazer face ao pagamento de despesas com funerais e translado de 
pessoas pertencentes a este Município. 
Artigo 2° - Como fonte de recursos para atender ao disposto no Artigo l' desta Lei, 
o Executivo poderá dispor daqueles defmidos no Artigo 43 e seus parágrafos, da Lei 
Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Artigo 3° - O Crédito Adicional Especial autorizado no Artigo 10 desta Lei será 
utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Governo do Município de Planura, 08 de maio de 2001. 
MÁRIO ofl1" 
Prefeito Municipal