norma nº 618/2001

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 - Desenvolvimento com Seriedade - 
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LEI N°618 
Estabelece Diretriz Geral para a elaboração do 
Orçamento do Município de Planura, para o 
exercício de 2002, e dá outras providências. 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 serão 
observadas as diretrizes desta Lei e todas as disposições contidas na Constituição 
Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Lei Federal n° 4.320/64 
e Lei Complementar n° 101, de 05 de maio de 2000. 
Artigo 2° - As receitas públicas municipais incorporação da receita tributária, a 
patrimonial, todas as receitas admitidas em legislação, bem como todas as 
transferências feitas pela União e pelo Estado, oriundas de suas receitas fiscais, bem 
como as receitas transferidas pelos Governos Federal e Estadual, destinas ao Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do 
Magistério - FUNDEF, prestas na Lei n 9.424196, e nos termos das respectivas 
Constituições Federal e Estadual. 
§ 1° - As Receitas Tributarias, resultantes de impostos e taxas serão estimadas e 
projetadas com base de cálculo, nos valores médios arrecadados no exercício 
corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, nos termos 
da Lei Complementar n° 101 de 05 de Maio de 2000, considerando a projeção da 
expansão do número de contribuintes, bem como, atualização de todo cadastro 
técnico do Município. 
§ 2° - As transferências do ICTvIS e do FPM terão seus valores orçados com base nas 
informações prestados pelos órgãos competentes. 
Artigo 3° - A fixação das despesas será em valores iguais aos da receita prevista, 
distribuída segundo as necessidades de cada unidade orçamentária, englobando 
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tanto as despesas correntes como as despesas de capital, bem como, o orçamento da 
despesa do Poder Legislativo, conforme dispositivo do inciso III, item a do Artigo 
20 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Artigo 40 
- Q governo municipal destinará recursos resultantes de impostos e das 
parcelas transferidas pelos governos Estadual e Federal, para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino, em percentual nunca inferior a 25% (vinte e cinco por 
cento). 
§ Único - O produto da arrecadação da Dívida Ativa, resultante da cobrança de 
impostos, será destinada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e 
desenvolvimento do ensino, sendo que, no mínimo 60°/o (sessenta por cento), 
deverão ser alocados ao Ensino Fundamental, conforme determina a Lei Federal n° 
9424/96. 
Artigo 50 
- O Município cumprirá o disposto no Artigo 169 da Constituição 
Federal e da Lei Complementar n° 821 1 95, não dispendendo com o pagamento de 
pessoal incluindo seus acessórios, parcelas superiores a 60% (sessenta por cento) do 
valor da Receita Corrente, consignada na Lei Orçamentária Anual. Sendo 54% 
(cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento), para o 
Poder Legislativo. 
§ Único - A limitação a que se refere ao Artigo anterior abrangerá o pagamento do 
pessoal do Poder Legislativo, inclusive o de Agentes Políticos, bem como, ao do 
Poder Executivo, incluindo os Pensionistas e Inativos. 
Artigo 6° - A Abertura de Créditos Adicionais e Especiais ao orçamento, 
dependerá sempre, da existência de recursos disponíveis, referidos no Art. 43 § 30 
da Lei Federal n° 4320/64 e, de prévia autorização Legislativa. 
Artigo 7° - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício financeiro de 2002, a 
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento), da 
Despesa Orçamentária fixada, com qualquer das seguintes finalidades: 
1 - Suplementar dotação do orçamento utilizando o superávit financeiro auferido no 
balanço encerrado do exercício imediatamente anterior; 
II - Suplementar as dotações orçamentárias que se tomarem insuficientes, utilizando 
como recursos o excesso de arrecadação efetivamente realizado, apurado em 
balancetes mensais; 
III - Tomar as medidas necessárias para ajustes dos dispêndios ao comportamento 
efetivo da receita, objetivando cumprir os parâmetros constantes da Lei 
Complementar n° 101 de 05 de maio de 2000. 
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Artigo 8° - Observa-se a existência de excesso de arrecadação e, se este for 
utilizado para fazer face a suplementação de dotações orçamentárias no exercício, 
por meios de Créditos Adicionais, será destinada obrigatoriamente parcela 
correspondente a 25% ( vinte e cinco por cento) na Manutenção e no 
Desenvolvimento do Ensino, também o Poder Executivo terá que gastar a 
proporção de 15% (quinze por cento) em Saúde, como preceitua a Emenda 
Constitucional n° 29/2000. 
Artigo 90 - Será garantida aos alunos do Ensino Fundamental, obrigatório e 
gratuito, da rede municipal, o conhecimento de material didático escolar, transporte, 
merenda escolar, além de assegurar os seus direitos aos alunos da rede estadual de 
ensino, através de convênio celebrado entre o município e a Secretaria de Estado da 
Educação de Minas Gerais. 
Artigo 100 - Poderão ser concedidos Bolsas de Estudos para o atendimento 
suplementar à rede particular local ou da localidade mais próxima, caso a rede 
oficial de Ensino Fundamental e Médio, for deficitária para atender a demanda. 
Artigo 11° - Somente serão concedidas Subvenções Sociais a entidades que sejam 
reconhecidas como de Utilidade Pública e dediquem as suas atividades ao Ensino, a 
Saúde e Assistência Social que não visem lucros e não remunerem seus Diretores. 
Artigo 12° - A Lei do Orçamento conterá recursos para garantir a execução de 
projetos de saneamento básico e de preservação do meio ambiente. 
Artigo 130 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de obra, após 
a garantia de recursos para pagamentos das obrigações patronais vincendas e, para 
com os débitos da Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso, nos 
termos da Medida Provisória n° 1043-20. 
Artigo 14° - As Operações de Crédito por Antecipação de Receita, somente serão 
contraídas mediante autorização legislativa prévia, devendo ter fim especifico e, se 
concretizará se os recursos forem destinados a programas excepcionais interesse 
público, observados os limites contidos nos Artigos 165 e 167, inciso III da 
Constituição Federal e na Resoluçà0 n° 78 de 10 de julho de 1998 do Senado 
Federal, bem como, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000. 
Artigo 150 - As compras e contratações de obras e serviços, somente poderão ser 
realizados, havendo disponibilidade orçamentária e procedida do respectivo 
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processo licitatório, quando exigível nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas 
alterações, bem corno, nos termos do Artigo 60 da Lei Federal n° 4320/64. 
Artigo 160 - A Lei Orçamentária conterá dotações e programas de trabalho que 
permitam cumprir os precatórios contra a Prefeitura, conhecidos até 31107/2001. 
Artigo 170 - O Projeto de Lei do PPA - Plano Plurianual de Governo para o 
exercício de 2002 a 2005 será enviado ao Poder Legislativo, até o dia 30 de agosto 
de 2001. 
Artigo 180 - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2002, deverá ser 
enviado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2001. 
Artigo 19° - O Poder Legislativo caso não venha a votar a Lei Orçamentária até 5 
dias antes do término do exercício a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2002, fica o Poder Executivo Municipal a utilizar como 
orçamento o Projeto de Lei enviado nos termos do artigo anterior, na razão de 1/12 
da projeção. 
Artigo 20° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 21° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Governo do Municípb de Planura, 15 de agosto de 2001. 
NIAJ \ E'TRi1RÀ 
Prefèito Minic1pa1 
wç 
FAUSTO LUIZ MARTINS 
Secretário de Administração