norma nº 623/2001

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• : 
Gestão 200112004 - Desenvolvimento com Seriedade 
ll . PLANURA 
LEI N° 623/2001 
Dispõe sobre sobre o Plano Plurianual do Município de Planura 
para o período de 2002 a 2005. 
O Prefeito Municipal de Planura, no uso de suas atribuições legais faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - O Plano Plurianual do Município de Planura para o período de 2002 a 
2005, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Anual. 
Artigo 2° - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes 
para a ação do governo municipal: 
1 - garantia de aumentos substanciais na arrecadação de tributos municipais: 
Ii - modernização dos procedimentos administrativos e valorização do servidor; 
IR - irrigação de pequenas propriedades rurais e preservação do meio ambiente: 
IV - ação conjunta com o governo do Estado ria manutenção da segurança pública e 
da defesa contra os sinistros; 
V - ampliação da rede municipal de ensino fundamental e pré-escolar e difusão 
cultural; 
VI - garantia do direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa 
renda; 
VII - acompanhamento do desenvolvimento e controle da ocupação do solo urbano; 
VIII saneamento do meio ambiente com a expansão da coleta de resíduos sólidos 
e do tratamento de esgotos sanitários; 
IX - melhoria no atendimento ao idoso carente; 
X - disciplinarnento do trânsito na área urbana. 
XI - incremento do turismo, explorando as atrações turísticas naturais; / 
XII - adoção de programas de apoio ao pequeno e médio produtor; f 
XIII - adoção de programas de saúde da população. 
GOVERNO DO MUNICÍPtO DE PLANURA 
: ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 - l)esenvolvimento com Seriedade N. URA 
Artigo 30 - O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no 
presente Plano Plurianual no que respeitar a objetivos, ações e metas programados 
para o período por ele abrangido. 
Artigo 40 Esta Lei entrará em vigor apartir de 10 de janeiro de 2002. 
Governo do Município de Planura, 04 de dezembro de 2001. 
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FAUSTO Li. iz MART1NS 
Secretário de Administração