norma nº 630/2002

-' , í GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 - Desenvolvimento com Seriedade PLANURA 
LEI N.° 0630 / 2002 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil 
reais), para reforço das Dotações do Orçamento 
vigente da Municipalidade. 
() Povo do i\lunicípio de Planura, p0r seus representantes 
decretou, e eu, cm SCU nome, sanciono a seguinte Lei. 
ARTIGO 1° - Fica o Poder !xccutivo autorizado a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 58.0,0() (cin(.iücnta e oito mil reais), 
para reforço da seguinte Dotação do Orçamento vigente da Municipalidade, aprovado 
pela Lei Municipal n° 625 de 28 de dezembro de 2001 
0250 - S.1` FOR DF Fl)UCAÇÃ() F. (;ul:FURA 
123640239 - 'I'RANSPORIl FSCOI AR 
2()44 - Manutenção das Ativ. COIT1 O Transporte de 1 istudantes Lniversitários 
339039 - Outros Serv. e Terceiros - Pessoa Jurídica RS 58i)()(),O0 
NÍ 
ARTIGO 20 - Constitui recursos para atender ao disposto no 
/\rtigo 1° desta Lei, a Anulação Parcial ou lotal das seguintes Dotações do 
Orçamento vigente da Municipalidade: 
(1)230 - S1TOR I)li ADMINISTRAÇÃO 
04122(1)020 - SUPI'RVISÁO K COORI)l NAÇÀ() SLPI RI ()R 
2028 - Reformas de Prédios de 1'ercciros 1 ocados 
339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 1 
0250 - S11OR 1)I El)UcAÇÃ() LI CUJ.1TURi\ 
123620235 - BOLSAS I)F. NSTVI)() 
2049 Manutençào de Bolsas d 
339018 
£`.i
CA1 IIE P191!I0U 
flFVU 11 
RS 32.i )( )( ),( )( 
Página 1 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
'LL ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 — 1)esen volt'i,nento coin Seriedade PÃNURA 
*.,I.d.d. 
0250 - SEToR l)1 EDUCAÇÃo E CL'LTUR.\ 
12,3640239 - TRANSPORIE ESCOLAR 
2044 - Manutenção das Atividades com Iransportc dc 1 Is tudan tes 
339033 - Passagens e Despesas Com Locomoção RS 8.0(fl),U() 
()25() - SII)R I)1 1 IDLCAÇÀ() 1 CL 
123650185 - CRLCUI 
1007 — Construção e Ampliação da Creche 
449051 - Obras e Instalações RS 5.000,0(1 
0250 - SETOR DE 
123650185 - CRECI tE 
2038 — Manutenção das Atividades da Creche 
449052 - Equipamentos e Material Permanente R 1( 
()25() — SE-FOR I)U, E1)L(;AçÃ() E CUU!'L'Rí\ 
133920247 I)IFUSÀO CULTURAL 
1013 - Construção e i\mpliação do Prédio da Biblioteca Municipal 
449051 - Obras e Instalações RS 1 .1 
0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO Ii CLIUI'L'RA 
133920247 - DIFUSÃO CULTURAL 
1014 - Projeto Construção de Espaço para Cultural Popular 
449051 - Obras e Instalações RS 2.000,(ft) 
025() -SRIOR DE I-DUCAÇÀ() U. C I'L' UURA 
278120224 - DESPOR'IO AMADOR 
10(1)9 — Desapropriação de Áreas para Obras Relacionadas com o Desporto 
449051 — Obras e Instalações RS 1.000700 
0250 - SETOR Dli EDUCAÇÃO E CULTCRi\ 
278120224 - DESPORTO AMA 1)OR 
101() - Construção e Ampliação de Estádios e Praça de Esportes 
449051 - Obras e Instalações RS 
()25() - SETOR DE EI)UCAÇÀ() E CUJI'LRA 
278120224 )224 - DESPORTO AMADOR 
1011 - Projeto para Construção de Pista de Atletismo 
449051 - Obras e Instalações luLr 1PM flf P1 
i 111.11I,H fl. 
CONFE)* 
\ IS 2.000 > 0O 
OM O ORIGINAL 
rLanuta, •.L.._../ 
— Setor 
Página 2 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 - Desenvolvimento com Seriedade PLANURA 
..dad. 
0250 -SI ' TOR 1)F1 FDUCAÇÃO E CCI TL'Ri\ 
278120224 - l)SPOWFO AMAI)OR 
1012 - Projeto para Construção de Piscina Olímpica 
449051 - Obras e Instalações R$ 1.( )00,0(.) 
TOTAL R$ 58.000,(J0 
1° Os Recursos autorizados no artigo 2°, não serão 
incluídos nos cálculos do parâmetro contido no Inciso TI artigo 4° da Lei Municipal n° 
625/2001. 
ARTIGO 30 - 1 sta 1 ci entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Governo do Município d Planura, 22 de abril de 2002. 
MA L 
refto Mu cipal 
?iI• Utilh1 i ?1 
CONF1»I O ORIGINAL 
aflUr2•,- --- 
Pagina 3