norma nº 632/2002

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 — Desenvolvimento com Seriedade PftRA 
D.aeavolVIrttOIttO tom 8.rted.dt 
LEI N° 063212002 
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar as seguintes 
Dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 
427.232,71 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e 
trinta e dois reais e setenta e um centavos). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 427.232,71 
(quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e um 
centavos), para fazer face ao pagamento de despesas com os Contratos de 
Repasse n° 0066383-75/98 Programa PASS, n O 0066459-90 Programa Habitar 
Brasil e n° 104512 BDMG, serão suplementadas as seguintes dotações 
orçamentárias: 
0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
103010449- SISTEMAS DE ESGOTOS 
1019 - Construção e Ampliações de Rede de Esgotos 
44905100 - Obras e Instalações ..............................................R$ 303.544,30 
0280 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
164820316- HABITAÇÕES L$ANAS 
1037 - Construção e Comercialiação de Casas Populares 
44905 100 - Obras e instalações ..............................................R$ 44.660,26 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520575 - VIAS URBANAS 
1026 - Calçamento ou Pavimentação de logradouros Públicos 
44905100 - Obras e Instalações ..............................................R$ 12.564,24 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
I - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 — Desenvolvimento com Seriedade PLANURA 
DonfIYQÍvIm.fltø co. Sodelade 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520575 - VIAS URBANAS 
1027 - Construção de Sarjetas e Meio Fio e Passeios 
44905 100 — Obras e Instalações ..............................................R$ 66.463,91 
TOTAL RS 427.232,71 
Artigo 2° — Constituem recursos para a Abertura do Crédito Adicional 
Suplementar, referido no Artigo anterior, os provenientes da anulação parcial 
das seguintes dotações orçamentárias, consignada no Orçamento Programa do 
Município de Planura para o Exercício de 2002: 
0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 
041220020— SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2004 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Secretaria 
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. R$ 15.000,00 
0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 
041260024 - INFORMÁTICA 
2006 - Manutenção das Atividades de Informática 
33903600 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Física .........R$ 999,00 
0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 
041260024 — INFORMÁTICA 
2006 - Manutenção das Atividades de Informática 
33903600 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica ......R$ 1.999,00 
0210—GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 
051530166 - OPERAÇÕES TERRESTRE 
2008 - Manutenção das Atividades da Junta Militar 
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. R$ 7.999,00 
0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 
051530166—OPERAÇÕES TERRESTRE 
2008 - Manutenção das Atividades da Junta Militar 
33903600 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Física .........R$ 999,00 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206010014 - REFLORESTAMENTO 
2013 - Manutenção das Atividades com a Produção Vegetal 
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. R$ 10.000,00 
Págii 2 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 — Desenvolvimento com Seriedade PLANURA 
Ofl*flVQIVtflflfltO COflI 5.qledadt 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206010014 - REFLORESTAMENTO 
2013 - Manutenção das Atividades com a Produção Vegetal 
33903600 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Física .........R$ 1.999,00 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206010014 - REFLORESTAMENTO 
2013— Manutenção das Atividades com a Produção Vegetal 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente .................R$ 999,00 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206070077 - IRRIGAÇÃO 
2014 - Manutenção das Atividades do Serviços de Irrigação 
44909200 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................R$ 999,00 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206010014— REFLORESTAMENTO 
2015 - Manutenção das Atividades da Mecanização Agrícola 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente .................R$ 999,00 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E METO AMBIENTE 
206020089 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
2017— Manutenção das Atividades de Desenvolvimento da Pesca 
33903600 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Física .........R$ 999,00 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206020089 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
2017 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento da Pesca 
33903900 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica ......R$ 999,00 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206020089 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
2017— Manutenção das Atividades de Desenvolvimento da Pesca 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente .................R$ 999,00 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206030 103 - PROTEÇÃO A FLORA E FAUNA 
2018 - Manutenção das Atividades de Proteção a Flora e Fauna 
33903600 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Física .........R$ 999,00 
Página 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 — Desenvolvimento com Seriedade PLANURA 
D*SUYQIVItflOfltO cqas S.d.d.d. 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206030103— PROTEÇÃO A FLORA E FAUNA 
2018 - Manutenção das Atividades de Proteção a Flora e Fauna 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente .................R$ 999,00 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206010104 - REFLORESTAMENTO 
2019 - Manutenção das Atividades Relativas ao Reflorestamento 
33903600 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Física .........R$ 999,00 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206010104— REFLORESTAMENTO 
2019— Manutenção das Atividades Relativas ao Reflorestamento 
33903900 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica ......R$ 999,00 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206010104 - REFLORESTAMENTO 
2019— Manutenção das Atividades Relativas ao Reflorestamento 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 999,00 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206060105 - CONSERVAÇÃO DO SOLO 
2020 - Manutenção das Atividades de Conservação do Solo 
33903900 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica ......R$ 999,00 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206060105 - CONSERVAÇÃO DO SOLO 
1001 - Projeto, Obras Relativas a Conservação do Solo 
44905100 — Obras e Instalações ................................................R$ 999,00 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206060105 - CONSERVAÇÃO DO SOLO 
2020 - Manutenção das Atividades de Conservação do Solo 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente .................R$ 999,00 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
185410106 JARDINS BOTÂNICOS E ZOOLÓGICOS 
2021 - Manutenção das Atividades de Conservação de Jardins e Zoológicos 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 999,00 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
185410106— JARDINS BOTÂNICOS E ZOOLÓGICOS 
2021 - Manutenção das Atividades de Conservação de Jardins e Zoológicos 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente .................R$ 999,00 
Página ( 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 — Desenvolvimento com Seriedade 
A' 
PLANURA 
D...nvoIYlmøtflO com S.fl.dade 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206060111 - EXTENSÃO RURAL 
2022 - Manutenção das Atividades com Extensão Rural 
33903600 — Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física .........R$ 999,00 
0211— DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206060111 - EXTENSÃO RURAL 
2022 - Manutenção das Atividades com Extensão Rural 
33903900 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica ......R$ 999,00 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206060111 - EXTENSÃO RURAL 
2022 - Manutenção das Atividades com Extensão Rural 
33504105 - Contribuições Correntes .......................................R$ 999,00 
0220 - PROCURADORIA JURÍDICA 
020910019— DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INTERESSE PÚBLICO 
2023 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica 
31909101 - Sentenças Judiciais .............................................R$ 38.000,00 
0220 - PROCURADORIA JURÍDICA 
020910019 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INTERESSE PÚBLICO 
2023 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica 
44909101 - Sentenças Judiciais .............................................R$ 9.500,00 
0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2026 - Manutenção das Atividades da Administração 
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ... R$ 4.000,00 
0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2026 - Manutenção das Atividades da Administração 
45906100 - Aquisição de Imóveis ..........................................R$ 999,00 
0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2026 - Manutenção das Atividades da Administração 
31909400 - Indenizações e Restituições .................................R$ 30.000,00 
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. GOVERNO DO MUNICIPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 - Desenvolvimento com Seriedade PLANURA 
0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2027 - Manutenção das Atividades com o Treinamento e Reciclagem 
33903301 - Passagens e Despesas com Locomoção ...............R$ 9.999,00 
0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
1004 - Construção e Ampliação de Prédios Públicos Municipais 
44905100 - Obras e instalações ...............................................R$ 999,00 
0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020— SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
1005 - Desapropriação de Área p1 Obras Administrativas 
44905100 - Obras e Instalações ...............................................R$ 999,00 
0240 - SETOR DE FINANÇAS 
041230030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
2034 - Manutenção das Atividades do Serviço da Fazenda 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física .........R$ 19.999,00 
0240 - SETOR DE FINANÇAS 
041230040 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO 
2034 - Manutenção das Atividades do Serviço da Fazenda 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 30.000,00 
0240 - SETOR DE FINANÇAS 
041230030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
2034 - Manutenção das Atividades do Serviço da Fazenda 
33903500 - Serviço de Consultoria ........................................R$ 9.999,00 
0240 - SETOR DE FINANÇAS 
041230030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
2034 - Manutenção das Atividades do Serviço da Fazenda 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente .................R$ 9.999,00 
0240 - SETOR DE FINANÇAS 
041240055 - CONTROLADORIA E CONTABILIDADE 
2035 - Manutenção das Atividades do Controle Interno e Contabilidade 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 4999,00 
0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
123650185 - CRECHE 
2038 - Manutenção das Atividades da Creche 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física .........R$ 1.000,00 
Página 
. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
LJE ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 — Desenvolvimento com Seriedade PLANURA 
D.ffoIvImoflto coeM S.dsdad* 
0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
123650185 - CRECHE 
2038 — Manutenção das Atividades da Creche 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 1.999,00 
0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
123610188— ENSINO REGULAR 
2040 - Manutenção das Atividades com o Ensino Regular Municipal 
31909400 - Indenizações e Restituições Trabalhistas ............R$ 18.296,71 
0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
123610495 PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTA 
2043 — Manutenção de Pagamento de Inativos e Pensionistas 
31900300—Pensões ................................................................R$ 1.999,00 
0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
278120224— DESPORTO AMADOR 
2046 — Manutenção das Atividades Relativas com o Esporte Amador 
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ... R$ 5.000,00 
0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
133920247— DIFUSÃO CULTURAL 
2048 — Manutenção das Atividades da Cultura 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 1.999,00 
0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
133920247 -- DIFUSÃO CULTURAL 
2048 — Manutenção das Atividades da Cultura 
44906100 - Aquisição de Imóveis ..........................................R$ 1.999,00 
0251 - FUNDO DE MAN[JT. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
123610239 - TRANSPORTE ESCOLAR 
2054 — Manutenção das Atividades com o Transporte Escolar 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 999,00 
0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
103010448 - SANEAMENTO GERAL 
1018 - Construção e Ampliação de Galerias p1 Canalização de Águas Pluviais 
44905100 — Obras e Instalações ...............................................R$ 999,00 
Pági 1 7 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA Á 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PLANURA Gestão 200112004 - Desenvolvimento com Seriedade 
0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
103010449 - SISTEMAS DE ESGOTOS 
1020 - Desapropriação de Áreas p7 Implantação de Est. de Trat. de Esgotos 
44906100 - Aquisição de Imóveis ...........................................R$ 999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082430483 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
2064 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
31901 100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. R$ 9.999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082430483 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
2064 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
33903000 - Material de Consumo ........................................... R$ 1.999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082430483 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
2064 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
33903600 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Física .........R$ 999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082430483 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
2064 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082430483 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
2064 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente .................R$ 999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PROMOÇÃO HUMANA 
082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
2065 - Manutenção das Atividades de Atendimento ao Idoso 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. R$ 1.999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
2065 - Manutenção das Atividades de Atendimento ao Idoso 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
2065 - Manutenção das Atividades de Atendimento ao Idoso 
44906100— Aquisição de Imóveis .......................................... R$ 1 999,00 
Pagina 8 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 — Desenvolvimento com Seriedade 
à& 
PLANURA 
DneIIVOIYIfltOfltO com S.ds0000 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082420121 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
2067 — Manutenção de Apoio p1 Instalações da APAE em Planura 
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. R$ 1.999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082420121 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
2067 — Manutenção de Apoio p1 Instalações da APAE em Planura 
33903000 — Material de Consumo ............................................R$ 999,00 
— 0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082420121 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
2067 — Manutenção de Apoio p1 Instalações da APAE em Planura 
33903600 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Física ........R$ 1.999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082420121 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
2067 — Manutenção de Apoio p1 Instalações da APAE em Planura 
33903900 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica ......R$ 999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082420121 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
2067 — Manutenção de Apoio p1 Instalações da APAE em Planura 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente .................R$ 1.999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
2070 — Manutenção do Atendimento e Assistência Social 
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. R$ 6.000,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
2070 — Manutenção do Atendimento e Assistência Social 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente .................R$ 5.999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
113340477— ORDENAMENTO DO EMPREGO E RENDA 
2076 — Manutenção da Política de Criação de Emprego e Renda 
33903900 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.999,00 
Página 9 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 - Desenvolvimento com Seriedade 
1 4 -0,`a 
PLANURA 
=. 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
113340062— PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DO TRABALHADOR 
2077 - Manutenção das Atividades de Capacitação do Trabalhador 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. R$ 5.999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
113340062— PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DO TRABALHADOR 
2077 - Manutenção das Atividades de Capacitação do Trabalhador 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 1.999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
113340062-- PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DO TRABALHADOR 
2077 - Manutenção das Atividades de Capacitação do Trabalhador 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 3.999,00 
0270 - DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 
162440323— PLANEJAMENTO URBANO 
2080 - Aquisição Urbana de Terreno p/ Repasse a Pessoas de Baixa Renda 
44905100 - Obras e Instalações ...............................................R$ 2.499,00 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520326— SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
1030 - Construção e Ampliação do Cemitério Municipal 
44905100 - Obras e Instalações ..............................................R$ 4.999,00 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520325— LIMPEZA PÚBLICA URBANA 
2082 - Manutenção das Atividades do Setor de Limpeza Publica 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ... R$ 10.000,00 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520325 - LIMPEZA PÚBLICA URBANA 
2082 - Manutenção das Atividades do Setor de Limpeza Publica 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 20.000,00 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520325 - LIMPEZA PÚBLICA URBANA 
2082 - Manutenção das Atividades do Setor de Limpeza Publica 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente .................R$ 8.000,00 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520326 - LIMPEZA PÚBLICA URBANA 
2083 - Manutenção das Atividades do Cemitério Municipal 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 4.000,00 
Página 1O 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 — Desenvolvimento com Seriedade PLANURA 
O..suvOItntOfl?e coa 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520328— PARQUES E JARDINS 
2085 — Manutenção das Atividades de Conservação de Praças e Jardins 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente ...................R$ 2.999,00 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
154520575— VIAS URBANAS 
2086 — Manutenção das Atividades de Conservação de Vias Urbanas 
33903900 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
175120449 - SISTEMAS DE ESGOTOS 
1039 — Obras de Ampliação da Rede de Esgoto Sanitário 
44905100 — Obras e Instalações ...............................................R$ 4.999,00 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
175120449 - SISTEMAS DE ESGOTOS 
1040 — Conclusão de Obras de Implant. da Est. de Trat. de Esgoto Sanitário 
44905100 — Obras e Instalações ...............................................R$ 9.999,00 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
267810524 — CONTROLE DE SEGURANÇA DO AEROPORTO 
2088 — Manutenção das Atividades do Aeroporto Municipal 
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. R$ 1 .99900 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
267820532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS 
2089 — Manutenção das Atividades do Terminal Rodoviário 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente .................R$ 2.999,00 
0290 SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 
267820534 — ESTRADAS VICINAIS 
1046— Construção e Melhoramentos nas Estradas Vicinais 
44905100 — Obras e Instalações ...............................................R$ 20.0005 00 
0290 - SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 
267820534 - ESTRADAS VICINAIS 
2090— Manutenção das Atividades do Setor de Estradas de Rodagem 
44905200 — Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 5.000,00 
1$ 427.232,71 
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 - Desenvolvimento com Seriedade PLANURA 
.. 
§ 1° - Os recursos autorizados no Artigo 2° não serão incluídos nos 
cálculos dos parâmetros contidos no Inciso H, Artigo 4° da Lei Municipal n° 
625/2001. 
Artigo 3° - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no Artigo 1 ° 
desta Lei será utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras 
existentes. 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Governo do Município de Planura, 24 de Julho de 2002. 
secretario de Administração 
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