norma nº 633/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 633 DE 13 DE AGOSTO DE 2002 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE 
SEGURANÇA PREVENTIVA DE PLANURA 
O Presidente da Câmara Municipal de Planura, no uso de suas 
atribuições previstas no § 2°, do art. 234, do Regimento Interno promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarado, de utilidade pública,, o Conselho Comunitário de 
Segurança Preventiva de Planura - CCSPP, sociedade civil de interesse público, com 
sede nesta cidade. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Planura, 13 de agosto de 2002. 
JOU 4MBERTO NCK 
Presidente