norma nº 637/2002

GOVERNO DO MUNICIPIO DE PLANURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gestão 200112004 - Desc,zi'olviinento com Seriedade 
À.. 
RA 
LEI N"063-7, DE 20 DE AGOSTO DE 2002. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER 
ATRAVÉS DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS OS 
BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA 
O Prefeito Municipal de Planura: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1°. Fica autorizado o Poder Executivo, em nome do Município de 
Planura/MG, a receber de FURNAS - Centrais Elétricas S/A. em doação, sem 
encargos, os seguintes bens imóveis: 
1 - Uma Parte ou Sorte de Terras, cori a área de quinze hectares, 
quarenta e três ares e cinco celitiares (15,43,05 ha), de campos, integrante do imóvel 
que se denomina fazenda NATIVIDADE OU NOVA COMPRA, distrito e 
município de Planura, desta comarca, havida por força de transcrição n° 27.429 fis. 
39 do livro 3-BQ, integrante da gleba n° 2, confrontando atualmente com 
propriedade de José Prata Gonçalves, com a Estrada Cruzeiro do Sul, propriedade 
de JaIrc) Peneira, de Aitônio Maria e com terras remanescentes dos outorgantes 
expropriados, e da qual para melhor caracterização foi levantada a planta C1,B-247, 
que define seu contorno topográfico, dimensão e atuais confrontações, planta essa 
que fica fazendo parte da escritura registrada. Cadastrado no Ibra sob o n° 34 15 
027 01081 Arca Total: 211-M. Módulo: 60. N° de Módulos: 3,55. Fração Mínima de 
Parcelamento: 60,09 inscrito' sob a transcrição de N° DE ORDEM 33.288, do 
competente Cartório de Registr de Im*v-eis da Comarca de Fruta] - Estado de 
Minas Gerais; 
II - Uma Parte ou Sorte de Terras, com área de dez hectares, sessenta e 
quatro ares e vinte centiares (1 0,S4,20 lia), de campos, integrante do imóvel que se 
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N 1 Z1 E~ Y4, GOVERNO DO MUNiCÍPIO DE PLANURA 
M i ESTADO DE MINAS GERAIS 
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denomina fazenda .NATIVIDADE ou NOVA COMPRA, distrito e município de 
Planura, desta comarca, havida por compra a Paulo de Oliveira Paiva e sua mulher, 
segundo título transcrito sob o n° 29.480 fis. 149 do livro 3-BS, parte sou sorte de 
terras essa que confronta, atualmente, por seus diversos lados, com propriedades de 
Luiz da Silva e Oliveira, Jairo Ferreira, Roberto Kenick e com terras remanescentes 
dos expropriados e da qual para melhor caracterização foi levada a planta C1,13-247, 
que define o seu contorno topográfico, dimensão e atuais confrontantes, planta essa 
que fica fazendo parte integrante da escritura registrada. Cadastrado o Ibra sob o 
34 15 027 68001. Área: 32,7. Módulo: 55. N° de Módulos: 0,59. Fração Mínima de 
Parcelamento: 32,7. inscrito sob a transcrição de N° DE ORDEM 33.289, do 
competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de 
Minas Gerais; 
III - Urna Parte de Terras, de campos, com área de dois hectares, sessenta 
e oito ares e trinta e oito centiares (2,78,38 ha), integrante do imóvel que se 
denomina fazenda NATIVIDADE ou NOVA COMPRA, distrito e municípi o de 
Planura, desta comarca, havida por força de transcrição n° 33.138 fis. 51/52 do livro 
3-BY, confrontando, atualmente, com a estrada Cruzeiro do Sul e com terras 
remanescentes dos transniitentes e da qual, para melhor caracterização foi levantada 
a planta CL13-247, planta essa que definindo o seu contorno topográfico, dimensão 
e confrontações, lhe consigna a área de dois hectares, setenta e oito ares e trinta e 
oito centiares (2,78,38 ha), já mencionada e que, devidamente assinada pelas partes 
e testemunhas, em quatro vias, rubricadas pelo Tabelião que lavrou a escritura, é 
considerada parte integrante da escritura registrada; que a cessão objeto da escritura 
registrada de desapropriação amigável, n ós termos do artigo 3° do Decreto n° 
62.504 de 08.04.1968, independente de autorização prévia do Instituto Brasileiro de 
Reforma Agrária (IBRA), inscrito sob a transcrição de N° DE ORDEM 33.496, do 
competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de 
Minas Gerais; 
IV - Uma Parte de Terras, de campos, com área de dois hectares, 
quarenta e cinco ares e cinqüenta e dois centiares (2,45,52 ha, integrante do imóvel 
denominado fazenda NATIVIDADE ou NOVA COMPRA, distrito e município 
de Planura, desta comarca de Frutal, havida por força da transcrição n° 28.618 fls. 
155 do livro 3-BR, cm 03 de março de 1966, integrante de uma parte que constitui a 
gleba n° 1-13, dentro das seguintes divisas: Começam na encruzilhada da estrada de 
automóvel, que vai de Planura a Conceição das Alagoas, com a Rodovia Cruzeiro do 
Sul e seguem por cerca de arame beirando da Rodovia Cruzeiro do Sul, até a divisa 
de terras pertcncentçRijas de Quciroz; daí, seguem por cerca de arame, dividindo 
com este até o cór da Mandioca; daí, descem pelo córrego, até a estrada de 
automóvel que vai de Planura a Conceição das Alagoas; e, finalmente, sobem 
beirando a estrada, por cercas de arare, até o ponto de princípio; e da qual para 
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melhor concretização, foi levantada a planta CLB-247, que fica fazendo parte 
integrante da escritura registrada e devidamente assinada pelas partes e testemunhas 
em 4 vias, todas rubricadas pelo Tabelião que lavrou a escritura. A escritura ora 
registrada foi efetivada por ser necessária à utilização de terras dos transmitentes 
expropriados, para a construção do aeroporto de Planura, tendo sido a adquirente 
expropriante autorizada a desapropriar ditas terras "ex-vi" do Decreto da Prefeitura 
Municipal de Planura, n° 29, de 30 de setembro de 1969, publicado no «Minas 
Gerais", 30 de outubro do mesmo ano, inscrito sob a transcrição de N° DE 
ORDEM 33.279, do competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Fruta] - Estado de Minas Gerais; 
V - Uma Parte de Terras, de campos, com área de dois hectares, catorze 
ares e trinta e seis centiares (2,14,36 ha), integrante do imóvel que se denomina 
fazenda NATIVIDADE ou NOVA COMPRA, distrito e município de Planura, 
desta comarca, confrontando, atualmente, por seus diversos lados, com propriedade 
dejosé Prata Gonçalves, com a estrada de automóvel que demanda a Conceição das 
Alagoas e com terras remanescentes dos próprios transmitentes. Parte de terras essa 
havida pelos transmitentes em virtude das transcrições nos 24.639 fls. 232 do livro 
3-13M e 13.393 fls. 285/286 do livro 3-AU. Os transmitcntes deixaram de 
apresentar o Recibo Certificado de Cadastro do imóvel do Instituto Brasileiro de 
Reforma Agrária, por se tratar de desmembramento decorrente de desapropriação 
por utilidade pública, inscrito sob a transcrição de N° DE ORDEM 33.061, do 
competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fruta] - Estado de 
Minas Gerais; 
VI - Uma Pequena Parte de Terras, com área de dois hectares, sessenta e 
um ares e trinta e sete centiares (2,61,37 ha), parte do imóvel denominado fazenda 
NATIVIDADE ou NOVA COMPRA, distrito e município de Planura, desta 
comarca de Fruta!, de propriedade atribuída ao espólio de Gumercindo da Silva 
Barra ou a quem de direito, devidamente representado por sua viúva e inventariante 
Maria Vieira Barra ou a quem de direito, situada na planta DPI-PC - 10.387 fis. 1 e 
2, do processo, confrontado por um lado com Zormiro 'I'omain e pelos outros com 
terras remanescente do próprio espólio expropriado; terras essas procedentes da 
transcrição n° 20.403 fis. 128 do livro 3-131-1, inscrito sob a transcrição de N° DE 
ORDEM 34.909, do competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Fruta] - Estado de Minas Gerais; 
VII - IMÓVEL: - UM LOTE, de ti°06 (seis), da quadra no 22-ME, na 
Vila Residencial de Planura, na cidade de Planura, desta comarca de Fruta!, 
contendo a área de 671,95 m2 (seiscentos e setenta e um metros e noventa e cinco 
centímetros quadrados), medindo e confrontando pela frente 13,56 metros com a 
Rua 21; pelo lado direito 44,40 metros com o lote n° 06; pelo lado esquerdo 60,98 
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metros com o lote n° 04; e pelos fundos 20,22 metros com os lotes nos 09 e 10, com 
benfeitoria de CASA TIPO MG-12, com área construída de 64,71 m2 (sessenta e 
quatro metros e setenta e um centímetros quadrados), sita na cidade de Planura, na 
Rua 21 O 06, inscrito sob a MATRICULA N°23.253, do competente Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
VIII - IMÓVEL: - UM LOTE, de n006 (seis), da quadra ri022-ME, na 
Vila Residencial de Planura, na cidade de Planura, desta comarca de Fruta], 
contendo a área de 484,75 m2 (quatrocentos e oitenta e quatro metros e setenta e 
cinco centímetros quadrados), medindo e confrontando pela frente 19,14 metros 
com a Rua 21; pelo lado direito 37,04 metros com os lotes nos 7 e 8; pelo lado 
esquerdo 44,40 metros com o lote n° 05; e pelos fundos 17,82 metros com o lote n° 
09, com benfeitoria de CASA TIPO MG-12, com área construída de 64,71 m2 
(sessenta e quatro metros e setenta e um centímetros quadrados), sita na cidade de 
Planura, na Rua 21 n° 08, inscrito sob a MATRICULA. N° 23.254, do competente 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fruta! - Estado de Minas Gerais; 
IX - IMÓVI'I.: - UM I.OTF, de ri0 16 (dezesseis), da quadra n° 22-ME, 
na Vila Residencial de Planura, na cidade de Planura, desta comarca de Fruta!, 
contendo a área de 613,60 m2 (seiscentos e treze metro e sessenta centímetros 
quadrados), medindo e confrontando pela frente 11,36 metros com a Rua 20; pelo 
lado direito 51,74 metros com os lote no 17; pelo lado esquerdo 49,44 metros com o 
lote n° 15; e pelos fundos 2,59/656/9,19 metros com os lotes nos 4 e 11, com 
benfeitoria de CASA TIPO MG-12, com área construída de 64,71 m2 (sessenta e 
quatro metros e setenta e um centímetros quadrados), sita na cidade de Planura, na 
Rua 20 n° 29, inscrito sob a MATRICULA N° 23.264, do competente Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fruta! - Estado de Minas Gerais; 
X - IMÓVEl.: - UM LOTE, de n o02 (seis), da quadra no 07-ME, na Vila 
Residencial de Planura, na cidade de Planura, desta comarca de Fruta!, com área 
total de 2.529,35 m2 (dois mil, quinhentos e vinte e nove metros e trinta e cinco 
centímetros quadrados), medindo e confrontando pela frente 27,08 / 22,39 / 22,98 
/ 11,29 metros com a Avenida Brasil; pelo lado direito 38,80 metros com o lote ri 0 
03; pelo lado esquerdo 54,94 metros com os lotes nos 23/24/25/01; e pelo fundo 
45,13 metros com os lotes nos 22, 16 e 15, com benfeitorias de CASA TIPO MG￾12, com área construída de 64,71 m2 (sessenta e quatro metros e setenta e um 
centímetros quadrados); sito a Av Brasil ri° 06, CASA TIPO MG-12, com área 
construída de 64,71 m2 (sessenta e quatro metros e setenta e um centímetros 
quadrados), sito a Av Brasil n° 07; CASA TIPO MG-12, com área construída de 
64,71 m2 (sessenta e quatro metros e setenta e um centímetros quadrados), sito a 
Av Brasil n° 08; CASA TIPO MG-12, com área construída de 64,71 m2 (sessenta e 
quatro metros e setenta e um centímetros quadrados), sito a Av Brasil n° 09; CASA 
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TIPO MG-12, com área construída de 64,71 m2 (sessenta e quatro metros e setenta 
e um centímetros quadrados), sito a Av Brasil n° 10; CASA TIPO MG-12, com 
área construída de 64,71 m2 (sessenta e quatro metros e setenta e um centímetros 
quadrados), sito a Av Brasil n° 11, inscrito sob a MATRÍCULA N° 23.095, do 
competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de 
Minas Gerais; 
XT - IMÓVEL: - UM LOTE, de n° 12 (doze), da quadra no 10-MD, na 
Vila Residencial de Planura, na cidade de Planura, desta comarca de Frutal, com 
área total de 2.812,63 m2 (dois mil, oitocentos e doze metros e sessenta e três 
centímetros quadrados), medindo e confrontando pela frente 54,65/7,07 metros 
com a Rua 01; pelo lado direito 11,77/27,20/2,50 metros com os lotes n°s 01 e 02; 
pelo lado esquerdo 29,71/20,43/7,08 metros com a Rua n° 09 e lote n° 11; e pelo 
fundo 5,97/15,16/9,05/27,75/3,91 metros com os lotes nos 2/3/11, com 
benfeitoria de CASA TIPO M-12A, com área construída de 63,19 m2 (sessenta c 
três metros e dezenove centímetros quadrados); sita na cidade de Planura, Rua 1, n° 
22, inscrito sob a MATRÍCULA N° 22.982, do competente Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
XII - IMÓVEL: - UM LOTE, de n° 11 (onze), da quadra n° 03-ME, na 
Vila Residencial de Planura, na cidade de Planura, desta comarca de Fruta], 
contendo a área de 1.533,67 m2 (um mil , quinhentos e trinta e três metros e sete 
centímetros quadrados), medindo e confrontando pela frente 37,23 metros com a 
Rua 15; pelo lado direito 33,45 metros com o lote n° 12, pelo lado esquerdo 
22,68/14,41 metros confrontando com a Rua 17; e pelos fundos 50,21 metros com 
o lote n° 10, com benfeitoria de CASA TIPO MG-13 (duplo), com área construída 
de 169,12 m2 (cento e sessenta e nove metros e doze centímetros quadrados), sito a 
Rua 15 n° 44, inscrito sob a MATRICULA N° 23.044, do competente Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fruta] Estado de Minas Gerais; 
XTII - IMÓVEL: - UMA ÁREA, locali'iada na quadra 01-MD, na Vila 
Residencial de Planura, na cidade de Planura, desta comarca de Frutal, destinada ao 
HOTEL, com área total de 4.974,00 m2 (quatro mil, novecentos e setenta e quatro 
metros quadrados), medindo e confrontando pela praça sem denominação 
8,00/8,00 cm curva/46,00/24,00 metros em curva; pela Rua 02 58,00 metro em 
curva; e pela Quadra 01 98,75/55,61 metros, com edificação de um Hotel e Anexo, 
com área construída de 692,42 m2 (seiscentos e noventa e dois metros e quarenta e 
dois centímetros quadrados) sito a Rua 02, s/n°, inscrito sob a MATRÍCULA N° 
23.010, do competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fruta] - 
Estado de Minas Gerais; 
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XIV - IMÓVEL: - UMA ÁREA DE TERRAS, URBANAS, destinada a 
Almoxarifados, na margem esquerda, com 48.471,62 m2 (quarenta e oito 
quatrocentos e setenta e um metros e sessenta e dois centímetros quadrados), 
medindo e confrontando pela Av., Brasil, 4,61 metros / 55,06 / 23,90 / 30,08 / 
6,45 / 3,59 / 3,77 / 14,69 / 48,16 / 220,00 metros; pela área verde, 43,47 metros; 
pela BR-346, 310,00 metros; pela rua de acesso a Vila Residencial de Fumas, 18,94 / 
25200 / 168,95 / 3,48 metros, inscrito sob a MATRÍCULA N° 20.411, 
REGISTRO R-3-20.411, do competente Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Fruta! - Estado de Minas Gerais; sendo que esta área está inserida na 
i\'latricula N° 20.411 que abrange a área total 2.272.665,00 m2 (dois milhões 
duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e Cinco metros (juadrados) 
situados na Vila Residencial de Planura, localizado na cidade, distrito e município de 
Planura, desta comarca de Fruta!, compreendida das seguintes divisões e 
confrontações: Começa num ponto junto ao perímetro urbano de Planura e a 
Rodovia BR-364, segue pela divisa com terras de Odilon Lacerda segue ainda pela 
mesma Rodovia BR-364, até encontrar a divisa com a propriedade de Artur Pinto 
de Oliveira; segue dividindo com o mesmo, até o córrego da Mandioca; segue por 
este até alcançar o corredor do gado, de onde segue ainda pelo mesmo Córrego da 
Mandioca até alcançar o Rio Grande; segue pelo Rio Grande, até alcançar o 
alinhamento do prolongamento da Rua Conquista, de onde segue por este 
alinhamento, até a divisa com a propriedade de Jairo Ferreira; numa extensão de 
450,00 metros; segue ainda pela mesma confrontação, defletindo a esquerda, numa 
extensão de 90,00 metros, até alcançar novamente o alinhamento do 
prolongamento da Rua Conquista; segue por este alinhamento, até alcançar o 
perímetro urbano de Planura, de onde segue confrontando com o mencionado 
perímetro urbano de Planura, até o ponto inicial. Contendo duas casas de alvenaria, 
com telhas comuns, dois paióis , uma casa de barracão de madeira com telhas 
brasl]it e um curral de madeira, tudo localizado no imóvel acima descrito, inscrito 
sob a MATRiCULA. N° 20.411, do competente Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Frutal - Estado de Minas Gerais; 
lia 
Artigo 2°. Os imóveis ora doados, ficam gravados com as cláusulas de 
inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 
Artigo Y. Os imóveis recebidos em doação terão finalidade exclusiva 
para utilização que vise o interesse público. 
Artigo 4°. Qualquer débito referente a IPTU - Imposto Predial 
Territorial Urbano, bem como água, luz e esgoto dos imóveis objetos da doação, 
serão de inteira responsabilidade da empresa doadora, até a data da respectiva 
transferência dos bens ao Município. 
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Artigo Y. As despesas de transferência dos referidos imóveis objetos da 
doação são de responsabilidade do Município de Planura. 
Artigo W. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Governo do Município de Planura, 20 de agosto de 2002. 
Secretario de Administração