norma nº 640/2002

• PREFEITURA MUNICIPAL 11k 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 0 640/2002 
Auwria o Poder Executivo a Suplenwntar as seguintes i)olações 
abai discriminadas no valor de R5 123. 957.07 (cento e vinte e três 
mil, novecentos e cinqüenta e sele reais e sde centavos). 
O Povo do Município de Planura, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$123.957,07 (cento e vinte e três mil, novecentos e 
cinqüenta e sete reais e sete centavos) para retbrçar as seguintes dotações orçamentárias: 
0220 - PROCURADORIA JURÍDICA 
020610019 - DEFESA DA ORDEM J1JRIDICA DE iNTERESSE. PUBLICO 
2024 - Manutenção das Atividades de Ações Jurídicas de Interesse Pubhco 
33903500- Serviços de Consultoria ...................................................................... 000 00 
0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2026 - Manutenção das Atividades da Administração 
31909200- Despesas de Exercícios Anteriores.... .................................................. RS '..' 
0250 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
133920247 - DIFUSÃO CULTURAL 
2047 - Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal 
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................................RS 2000,00 
0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
278 120224 - DESPORTO AMADOR 
2046 - Marwtenç-ão das Atividades Relativas com o Esporte Amador 
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................................RS 5.0000 
0251 - FUNDO DE MANUT E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAl E VALORIZAÇÃO 
DO MAGISTÉRIO 
3610 188 -ENS1NO REGI.IAR 
2052 - Manutenção das Atividades com Ensino Fund. e Formação do Cidadão 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ....................................R$ 3.500,00 
0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
102710428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Atividades d& Secretaria Municipal de Saúde 
3 1901300- Obrigações Patronais ...................................... 
.................................... . 14.781,00 
0260 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
103010428— ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 
31900400— Contratação por Tempo Determinado ................................................R% 9.160,00 
0260 -,SECRETARIA N4UN10EPAE. DE SAÚDE 
103010428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................R$ 61 .216,07 
0260 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAI DE 
103010428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ................................................R$ 10.000,00 
0280 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOSURBANOS 
154520328 PARQUES E JARDINS 
2085 - Manutenção de Atividades de Conservação de Praças e Jardins 
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica ............................. ......2.000,00 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
267820532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS 
2089 - Manutenção de Atividades do Terminal Rodoviário 
33903000 Material de Consumo ..........................................................................R$ 3.000,00 
TOTAL.............................. ......................................................RS 123.95707 
Art. 2° - Constituem recursos para a Abertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no 
Artigo anterior, os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, 
consignada no Orçamento Programa do Município de Planura para o Exercício de 2002: 
0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 
041260024 - INFORMÁTICA 
2006 - Manutenção das Atividades de Informática 
44905201 - Equipamentos e Material Permanente ...............................................RS 4.900,00 
0211 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE 
206010014 - PRODUÇÃO VEGETAL 
2013 - Manutenção das Atividades com a Produção Vegetal 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..............................R$ 5.00000 
0211 - DEPARTAMENTO DE. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
206060111 - EXTENSÃO RURAL 
2022 - Manutenção das Atividades com Extensão Rural 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................................. RS 1.900,00 
0220 - PROCURADORIA JIJR1DICA 
020910019 —DEFESA DA ORDEM JURÍDICA DE INTERESSE PÚBLICO 
2023 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ................................................R$ 6.000,00 
Rua Monte Carmelo. n'449 - Centro-CEP 38.220-000 - Planura - MG - Tel. 0)34 3427 2100 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA 
ESTADO MINAS GERAIS 
0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
2026 - Manutenção das Atividades da Administração 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .................................R$ 43.300,00 
0240 SETOR DE FINANÇAS 
041230030— ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
2034 - Manutenção das Atividades do Serviço da Fazenda 
33903900 - Outros Serviços e Terceiros - Pessoa Jurídica ................. ................... .20.000,00 
0240 - SETOR DE FINANÇAS 
041240055 - CON'fROLADORIA E CONTABILIDADE 
2035 - Manutenção das Atividades do Controle interno e Contabilidade 
31901100- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..................................R$ 5.247,07 
0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOSURBANOS 
175120448 - SANEAMENTO GERAL 
1038 - Construção. Ampliação e Melhoria nas Galerias de Águas Pluviais 
44905100-Obras e instalações ...............................................................................R$ 9.000,00 
0290 SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 
267820534 - ESTRADAS VICINAIS 
1047— Construção de Pontes, Mata-burros nas Estradas Vicinais 
44905100- Obras e Instalações ................. . ... ......... ... ................................... . ......... R$ 6.610,00 
0290— SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 
267820534 - ESTRADAS VICINAIS 
2090— Manutenção das Atividades do Setor de Estradas de Rodagem 
44905200 - Equipamentos e Material Permanente ................ . ................................ R$ 22.000,00 
TOTAL ....................................................................................R$ 123.957,07 
§ 1° - Os recursos autorizados no Artigo 2° serão incluídos nos cálculos dos parâmetros 
contidos no Inciso II, Artigo 4° da Lei Municipal n° 625/2001. 
Art. 30 
- O Crédito Adicional Suplementar autorizado no Artigo 1° desta Lei será utilizado na 
conformidade das disponibilidades financeiras existentes. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Planura, 13 de setembro de 2002.. 
4'A/AJECIDO MARIA DA SILVA 
Prefeito Municipal