| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2002 |
| Date | 2002-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo e Executivo a suplementar as seguintes dotações |
| native_id | 274 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 643, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza o Poder Legislativo e Executivo a Suplementar as seguintes Dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 285.500,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos reais). A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Legislativo e Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$285.500,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos reais) para reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 0102 - SECRETARIA DA CÂMARA 010310001 -PROCESSO LEGISLATIVO 2002 - Manutenção das Atividades da Câmara 33903600 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Física ..........................R$ 37.000,00 0102 - SECRETARIA DA CÂMARA 0103 10001 - PROCESSO LEGISLATIVO 2002 - Manutenção das Atividades da Câmara 33903900 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica .......................R$ 50.000,00 0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 2004 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Secretaria 33903000 - Material de Consumo .............................................................R$ 8.000,00 0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 2005 - Manutenção das Atividades com Despesas com Promoções e Recepções 33903901 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......................R$ 4.000,00 0210 - GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIA 041260024- INFORMÁTICA 2006 - Manutenção das Atividades de Informática 33903001 -Material de Consumo ..............................................................R$ 1.500,00 0211- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 206010014- PRODUÇÃO VEGETAL 2013 - Manutenção das Atividades com Produção Vegetal 33903000- Material de Consumo ................................................................RS 1.000,00 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 2026 - Manutenção das Atividades da Administração 44905200 - Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 3.000,00 0230 - SETOR DA ADMINISTRAÇÃO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS 092730492 - PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS 2033 - Manutenção das Contribuições ao PASEP 33904701 - Contribuições ao PASEP ..............................................................R$ 2.000,00 0240 - SETOR DE FINANÇAS 041230030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 2034 - Manutenção das Atividades do Serviço de Fazenda 33903500 - Serviços de Consultoria .................................................................R$ 2.000,00 0240 - SETOR DE FINANÇAS 041240055— CONTROLADORIA E CONTABILIDADE 2035 - Manutenção de Atividades do Controle Interno e Contabilidade 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................................R$ 2.000,00 0240 - SETOR DE FINANÇAS 04 1240055 - CONTROLADORIA E CONTABILIDADE 2035 - Manutenção de Atividades do Controle Interno e Contabilidade 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................R$ 2.000,00 0240 - SETOR DE FINANÇAS 288430033— SERVIÇO DA DÍVIDA CONTRATADA INTERNA 2036 Pagamento de Juros da Dívida Contratada 32902 100 - Juros sobre a Dívida por Contrato ..................................................R$ 2.000,00 0240 - SETOR DE FINANÇAS 288430033 - SERVIÇO DA DÍVIDA CONTRATADA INTERNA 2037 - Amortização Principal da Dívida Contratada 46907100 - Principal da Dívida Contratual Resgatado .....................................R$ 20.000,00 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 278 120224 - DESPORTO AMADOR 2046— Manutenção das Atividades Relacionada com o Esporte Amador 33903000—Material de Consumo ....................................................................R$ 1.000,00 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 123640239 - TRANSPORTE ESCOLAR 2044 - Manutenção das Atividades com Transporte de Estudantes Universitários 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .............................R$ 5.000,00 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 278120224— DESPORTO AMADOR 2026 - Manutenção das Atividades da Administração 33903600— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................................R$ 1.000,00 0251 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 123610188 - ENSINO REGULAR 2052 - Manutenção das Atividades com Ensino Fundamental, Formação Cidadania 33903600— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..............................R$ 2.000,00 0251 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 123610239 - TRANSPORTE ESCOLAR 2054 - Manutenção das Atividades com o Transporte Escolar PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTO DE MINAS GERAIS 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..............................R$ 10.000,00 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 103010428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 2056 - Manutenção das Atividades da Secretária Municipal de Saúde 31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..........................R$ 100.000,00 0270 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 082440486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2071 - Manutenção de Programa de Combate a Fome e a Miséria 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...........................R$ 6.000,00 0270 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 082440486— ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2072 - Despesas com Assistência a Necessitados 33903900—Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...........................R$ 10.000,00 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 154520325— LIMPEZA PÚBLICA URBANA 2082 - Manutenção das Atividades do Setor de Limpeza Pública 33903000 - Material de Consumo ...................................................................R$ 2.000,00 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 154520327 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2084 - Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........................R$ 10.000,00 0280 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 154520328— PARQUES E JARDINS 2085— Manutenção das Atividades de Conservação de Praças e Jardins 33903000—Material de Consumo ...................................................................R$ 2.000,00 0290—SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS 267820534 - ESTRADAS VICINAIS 2090— Manutenção das Atividades do Setor de Estradas e Rodagens 339030000— Material de Consumo ..................................................................R$ 2.000,00 Art. 2 - Constituem recursos para a Abertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no Artigo anterior, os provenientes da Anulação Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, consignadas no Orçamento Programa do Município de Planura para o Exercício de 2002: 0102 - SECRETARIA DA CÂMARA 010310001 —PROCESSO LEGISLATIVO 2002— Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 31900400 - Contratação por Tempo Determinado ......................................... R$ 0102 - SECRETARIA DA CÂMARA 010310001 — PROCESSO LEGISLATIVO 2002— Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 33504100— Contribuições ............................................................................. /- PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS 0102 - SECRETARIA DA CÂMARA 0 103 10001 - PROCESSO LEGISLATIVO 2002— Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 33900400 - Contratação por Tempo DetenninaJo ........................................ R$ 5.900,00 0102 - SECRETARIA DA CÂMARA 0 103 10001 —PROCESSO LEGISLATIVO 2002— Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 33903000 - Material de Consumo ................................................................R$ 34.020,00 0102 - SECRETARIA DA CÂMARA 010310001—PROCESSO LEGISLATIVO 2002— Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 44905100 - Obras e Instalações .....................................................................R$ 990,00 0102 - SECRETARIA DA CÂMARA 010310001 —PROCESSO LEGISLATIVO 2002— Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 44905200 - Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 42.600,00 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 041220020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 2026 - Manutenção das Atividades da Administração 31901100— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......................R$ 30.000,00 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 041220020— SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 2026 - Manutenção das Atividades da Administração 33903000 —Material de Consumo .................................................................R$ 5.000,00 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 041220020— SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 2026 - Manutenção das Atividades da Administração 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..........................R$ 10.000,00 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 092710492 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS 2031 - Manutenção das Obrigações Patronais 31901300 - Obrigações Patronais ------ ............................................................. R$ 25.000,00 0230 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO 092720495 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTA 2032 - Manutenção de Proventos e Pensões 31900101 — Aposentadorias eReformas ........................................................ 0240 - SETOR DE FINANÇAS 041240055— CONTROLADORIA E CONTABILIDADE 2035 - Manutenção das Atividades do Controle Interno e Contabilidade 31901100— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........................ ZIXIIIiIX!i 1 0.000, 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1227 10190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 2039 - Manutenção das Atividades do Pré-Escolar 31901300— Obrigações Patronais ..................................................................R$ 5.000,00 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA ESTADO DE MINAS GERAIS 0250 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 123610188 - ENSINO REGULAR 2040 - Manutenção das Atividades com Ensino Regular Municipal 33903000 - Material de Consumo .................................................................R$ 5.000,00 0251— FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 123610188 - ENSINO REGULAR 2052 - Manutenção das Atividades com Ensino Fundamental, Formação do Cidadão 31901102— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......................R$ 41.000,00 0251 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 123610188 - ENSINO REGULAR 2052 - Manutenção das Atividades com Ensino Fundamental, Formação do Cidadão 31909400—Indenizações e Restituições Trabalhistas ..................................R$ 10.000,00 0251 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 123610188 - ENSINO REGULAR 2052 - Manutenção das Atividades com Ensino Fundamental, Formação do Cidadão 33304104—Contribuições .............................................................................R$ 10.000,00 0260 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 103010428— ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 2056 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 33903600— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............................R$ 15.000,00 0290— SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS 267820534 - ESTRADAS VICINAIS 2090— Manutenção das Atividades do Setor de Estradas e Rodagem 31901100— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......................R$ 7.500,00 - § 1° - Os recursos autorizados no Artigo 2° não serão incluídos nos cálculos dos parâmetros contidos no Inciso II, Artigo 4° da Lei Municipal n 625/2001. Art. 30 - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no Artigo 10 desta Lei será utilizado na conformidade das disponibilidades financeiras existentesArt. 40 - Em se tratando do Crédito Adicional Suplementar do Poder Legislativo, esta Lei retroage seus efeitos a partir de 23 de abril de 2002, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na data de 03 de setembro de 2002. Prefeitura Municipal de Planura, aos 30 de setembro de 2002.. APARECIDO MARIA DA SILVA Prefeito Municipal de Planura